SUMÁRIO 46/2002
2ª Semana de Novembro

Foi definido, por meio da Instrução Normativa SRF nº 236, de 31.10.02 (DOU de 06.11.02), que a aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos, classificados na posição 39.15 da Tipi por estabelecimentos industriais, para utilização como matéria-prima ou produto intermediário, ensejará ao adquirente o direito à fruição de crédito presumido do imposto em questão.

SUSPENSÃO
Industrialização Dos Produtos Autopropulsados

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 235, de 31.10.02 (DOU de 06.11.02), foram estabelecidas algumas hipóteses de suspensão do IPI, determinando inclusive que sairão do estabelecimento industrial com a suspensão os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, adquiridos para emprego na industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos Códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 87.05, 8706 e 87.11 da Tipi.

JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS
DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 2ª quota ou quota única do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2002, cujo vencimento ocorrerá em 29.11.02, será acrescida de 1% de juros.

TAXAS SELIC
Valores Mensais

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/01, são os seguintes:

• janeiro de 2001 = 1,27%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 08, de 01.02.01.
• fevereiro de 2001 = 1,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.03.01.
• março de 2001 = 1,26%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 26, de 02.04.01.
• abril de 2001 = 1,19%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 34, de 02.05.01.
• maio de 2001 = 1,34%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 01.06.01.
• junho de 2001 = 1,27%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 78, de 02.07.01.
• julho de 2001 = 1,50%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 118, de 01.08.01.
• agosto de 2001 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 134, de 03.09.01.
• setembro de 2001 = 1,32%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 18, de 01.10.01.
• outubro de 2001 = 1,53%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 28, de 01.11.01.
• novembro de 2001 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 37, de 03.12.01.
• dezembro de 2001 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 50, de 31.12.01.
• janeiro de 2002 = 1,53%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 21, de 01.02.02.
• fevereiro de 2002 = 1,25%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 36, de 01.03.02.
• março de 2002 = 1,37%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 45, de 01.04.02.
• abril de 2002 = 1,48%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 57, de 02.05.02.
• maio de 2002 = 1,41%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 68, de 03.06.02.
• junho de 2002 = 1,33%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 76, de 01.07.02.
• julho de 2002 = 1,54%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 87, de 01.08.02.
• agosto de 2002 = 1,44%, conforme o Ato Declaratório Corat nº 94, de 02.09.02.
• setembro de 2002 = 1,38%, conforme o Ato Declaratório Corat nº 102, de 01.10.02.
• outubro de 2002 = 1,65%, conforme o Ato Declaratório Corat nº 113, de 04.11.02.

DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
Modelo de Formulário

Estabelecidas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 233, de 29.10.02 (DOU de 31.10.02), as normas inerentes à desistência de pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa previsto na Medida Provisória nº 75/02, bem como divulga modelo de formulário.

MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 67 E 68/02
Prorrogação da Vigência

Por meio de Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 04.11.02, a Medida Provisória nº 67, de 4 de setembro de 2002, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo e dá outras providências, e a Medida Provisória nº 68, de 4 de setembro de 2002, que altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, que trata do vale-pedágio e dá outras providências terão sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de novembro de 2002, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional