TIPI
ALTERAÇÕES NA ALÍQUOTA DO IPI
RESUMO: O presente Decreto traz alterações na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para 5%, incidente sobre os produtos sob o código 8309.10.00 da Tipi.
DECRETO Nº 4.318, de 31.07.02
(DOU de 01.08.02)
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:
Art. 1º - Fica reduzida para cinco por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados no código 8309.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan