SISCOMEX
PERFIS E USUÁRIOS
RESUMO: O presente Ato Declaratório Executivo estabelece os perfis para utilização do Siscomex, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 41,de
16.04.02
(DOU de 19.04.02)
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3º, da Portaria SRF nº 782/97, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 70/96, de 10 de dezembro de 1996, declara:
Art. 1º - Os perfis para utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes dos anexos de I a VI deste Ato.
Art. 2º - Fica revogado o Ato Declaratório Coana nº 4/98, de 13 de janeiro de 1998 e o Ato Declaratório Executivo Coana nº 028/02, de 22 de março de 2002.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ronaldo Lázaro Medina