Na edição da Resolução Normativa nº 51, de 1º de março de 2002, baixada pelo Conselho Nacional de Imigração, publicada no DOU nº 46, de 8 de março de 2002, Seção 1, pág. 131, no art. 6º, onde se lê: "es e", leia-se: "esse"; e no Anexo A: excluir a palavra "ESTRANGEIROS" que aparece abaixo da expressão "BANDEIRA DA EMBARCAÇÃO"; nos despachos do Presidente do Conselho Nacional de Imigração, publicados na pág. 132, no primeiro parágrafo, onde se lê: "o seguinte pedido", leia-se: "os seguintes pedidos".