DECLARAÇÃO DE BENS E DE VALORES
DETIDOS NO EXTERIOR
ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
RESUMO: Alterado para 15.05.02 o prazo para entrega da declaração de bens e de valores detidos no Exterior por pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
CIRCULAR BACEN Nº 3.095, de 06.03.02
(DOU de 08.03.02)
Altera o prazo para entrega da declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 6 de março de 2002, tendo em vista a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base nas Resoluções nºs 2.337, de 28 de novembro de 1996, e 2.911, de 29 de novembro de 2001, decidiu:
Art. 1º - Alterar para 15 de maio de 2002 o prazo para entrega da declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, de que trata a Circular nº 3.071, de 7 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Fernando Figueiredo
Diretor