1. INSTITUIÇÃO

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002 (DOU de 16.10.02), fica instituído, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, observado o seguinte:

I - o Receita 222 utilizará tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurada sua privacidade e inviolabilidade;

II - o acesso ao Receita 222 somente será efetivado mediante a utilização de certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ.

2. SERVIÇOS QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS

O Receita 222 possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento:

I - consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas;

II - entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com aposição de assinatura digital;

III - obtenção de cópias de declarações e de outros documentos e seus respectivos recibos de entrega;

IV - inscrição, alteração e baixa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

V - emissão de certidões;

VI - cadastramento eletrônico de procurações;

VII - acompanhamento da tramitação de processos fiscais;

VIII - parcelamento de débitos fiscais;

IX - compensação de créditos fiscais;

X - prática de atos relacionados com o funcionamento de sistemas de comércio exterior;

XI - leilão de mercadorias apreendidas.