Sumário

• 1. Casos em Que Poderá Ser Requerida a Desistência
• 2. Conversão em Declaração de Compensação
• 3. Modelo

1. CASOS EM QUE PODERÁ SER REQUERIDA A DESISTÊNCIA

Os pedidos de compensação que, em 30 de setembro de 2002, encontravam-se pendentes de apreciação pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal (SRF) de jurisdição do sujeito passivo poderão ter sua desistência requerida até 11 de novembro de 2002, mediante utilização do formulário "Desistência de Pedido de Compensação" conforme modelo reproduzido abaixo, observado o seguinte:

a) a desistência não se aplica aos processos administrativos objeto de manifestação de inconformidade e recursos do sujeito passivo relativo ao reconhecimento do direito creditório de tributos e de contribuições administrados pela SRF;

b) o exercício da opção implicará a desistência do correspondente pedido de restituição ou de ressarcimento ao qual foi juntado o pedido de compensação formulado pelo sujeito passivo, sem prejuízo da apresentação, à SRF, de novo pedido de restituição ou de ressarcimento, bem assim da utilização do crédito na compensação de débitos próprios, mediante "Declaração de Compensação", conforme modelos anexos à Instrução Normativa SRF nº 210/02.

2. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

Serão automaticamente convertidos em "Declaração de Compensação" os pedidos de compensação pendentes de apreciação, que não tiverem sua desistência requerida no prazo nele previsto.

A conversão do pedido de compensação formulado pelo sujeito passivo em "Declaração de Compensação" implicará sujeição do débito confessado no pedido ao prazo de cinco anos, contado de 1º de outubro de 2002, para homologação da compensação pela SRF.

3. MODELO

DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO

Ao Sr. Delegado/Inspetor da Receita Federal em..........
...............................................................................
.............(nome ou nome empresarial), inscrito no CPF/
CNPJ sob o nº ......................................., requer, nos
termos do § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 75, de
24 de outubro de 2002, a desistência do(s) pedido(s) de
compensação objeto do processo nº ............................

..................................., ........ de ..................... de 2002.

.................................................................................................................
(Assinatura da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica)

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRF nº 233, de 29.10.02 (DOU de 31.10.02).