1. INTRODUÇÃO

Foi estabelecido, por meio da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002 (DOU de 23.10.02), o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

2. CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL

As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão sujeitas a procedimento especial de fiscalização, observado o seguinte:

I - o procedimento especial visa a identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor;

II - no caso de importação realizada por conta e ordem de terceiro, conforme disciplinado na legislação específica, o controle será realizado considerando as operações e a capacidade econômica e financeira do terceiro, adquirente da mercadoria.

3. FORMA DA SELEÇÃO DAS EMPRESAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO

A seleção de empresas sujeitas à aplicação do procedimento previsto decorrerá do cruzamento de informações de natureza contábil-fiscal e de comércio exterior extraídas das bases de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Ficará igualmente sujeita à seleção a empresa cuja avaliação da capacidade econômica e financeira esteja prejudicada em razão de omissão relativa à entrega de declarações fiscais a que for obrigada.

4. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL

Cabe ao titular da unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa determinar o início da ação fiscalizadora, mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).

Considerados a conveniência da administração e os recursos disponíveis, o Superintendente Regional da Receita Federal poderá designar outra unidade da região fiscal para conduzir o procedimento especial previsto na citada Instrução Normativa.