Solicitamos aos senhores assinantes que considerem a seguinte retificação no item 5.1, número II, da matéria sob o título acima, publicada no Bol. INFORMARE nº 37/02, deste caderno:

Onde se lê:

"II - a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida em cinqüenta por cento, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (art. 6º da Lei nº 8.218/91);"

Leia-se:

"II - a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida em cinqüenta por cento (art. 6º da Lei nº 8.218/91);"