LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Alterações Introduzidas Pela Medida
Provisória nº 16/2001
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Por meio da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, foram introduzidas alterações na legislação tributária federal, as quais examinamos neste trabalho.
2. IR - GANHOS LÍQUIDOS EM BOLSA DE VALORES
Em relação ao estoque de ações existente em 31 de dezembro de 2001, fica facultado à pessoa física e à pessoa jurídica isenta ou sujeita ao regime de tributação de que trata a Lei no 9.317/96 (Simples Federal), efetuar o pagamento do Imposto de Renda incidente sobre ganhos líquidos em operações realizadas no mercado à vista de bolsa de valores, sem alienar a ação, à alíquota de dez por cento, observando-se que o imposto:
I - terá como base de cálculo a diferença positiva entre o preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo, no mês de dezembro de 2001, ou no mês anterior mais próximo, caso não tenha havido negócios com a ação naquele mês, e o seu custo médio de aquisição;
II - será pago pelo contribuinte de forma definitiva, sem direito a qualquer restituição ou compensação, até 31 de janeiro de 2002;
III - abrangerá a totalidade de ações de uma mesma companhia, pertencentes à optante, por espécie e classe.
Este tratamento aplica-se também no caso de ações negociadas à vista em mercado de balcão organizado, mantido por entidade cujo objeto social seja análogo ao das bolsas de valores e que funcione sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
O preço médio ponderado mencionado acima:
I - constituirá o novo custo de aquisição, para efeito de apuração do imposto quando da efetiva alienação da ação;
II - será divulgado por meio de relação editada pela Secretaria da Receita Federal.
3. IR - FUNDOS DE INVESTIMENTO
As aplicações existentes em 31 de dezembro de 2001 nos fundos de investimento terão os respectivos rendimentos apropriados pro rata tempore até aquela data.
No resgate de quotas referentes a essas aplicações serão observados os seguintes procedimentos:
I - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro de 2001, for inferior ao valor de resgate, o Imposto de Renda devido será o resultado da soma das parcelas correspondentes a dez por cento dos rendimentos apropriados até aquela data e a vinte por cento dos rendimentos apropriados entre 1o de janeiro de 2002 e a data do resgate;
II - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro de 2001, for superior ao valor de resgate, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição, sendo aplicada alíquota de dez por cento.
As perdas apuradas no resgate de quotas de fundo de investimento poderão ser compensadas com rendimentos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo ou em outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que sujeitos à mesma alíquota do Imposto de Renda, observados os procedi-mentos definidos pela Secretaria da Receita Federal.
4. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Relativamente às entidades fechadas de previdência complementar optantes por regime especial de tributação, não serão consideradas, para fins de determinação do limite do valor do Imposto de Renda a ser pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, conforme dispuser o regulamento.
As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
5. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES - PENALIDADES
5.1 - Multas
O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o valor da multa mínima;
II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o valor da multa mínima;
III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Nesta hipótese, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á às multas previstas.
Para efeito de aplicação das multas previstas acima, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.
5.2 - Redução Das Multas
As multas serão reduzidas:
I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
5.3 - Multa Mínima
A multa mínima a ser aplicada será de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Federal;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
6. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS
6.1 - Obrigatoriedade de Apresentação
Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
6.2 - Prazo Para Apresentação
A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação.
6.3 - Penalidades Pela Não-Apresentação
Fica o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da Declaração após o prazo fixado, sujeito à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o seguinte:
I - a multa terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da Declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração;
II - a multa será reduzida:
a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;
b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação;
III - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais).
O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.
7. FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO - MULTA DE OFÍCIO
Sujeita-se às multas de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória e 150% nos casos de evidente intuito de fraude) a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
As multas mencionadas serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.