Sumário

• 1. Tabela de Acréscimos Legais
• 2. Cálculo Dos Juros Para Recolhimento em Atraso Das Quotas do Imposto de Renda Pessoa Física e Quotas do IRPJ e Contribuição Social
• 3. Cálculo Dos Juros Para Recolhimento Dentro do Prazo Das Quotas do IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

1. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS

Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de dezembro de 2002, não havia sido divulgada a taxa Selic para o mês de novembro/2002, razão pela qual alertamos que aos juros constantes da tabela prática de acréscimos legais sobre tributos federais, publicada na página 15, deveria ser somado o valor dessa taxa.

Agora, somando-se a taxa Selic de novembro/02, que é de 1,54%, a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de dezembro de 2002 é a seguinte:

JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ATÉ 31.12.94
JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM A PARTIR DE 01.05.95

(**) refere-se ao percentual da multa de mora a utilizar, que é o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias de atraso, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo pagamento, ficando limitado ao máximo de 20%, conforme a tabela prática para cálculo da multa de mora que consta da página 13 da Agenda Tributária (art. 61 da Lei nº 9.430/96 e Boletim Central da SRF nº 16, de 23.01.97).

2. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO DAS QUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E QUOTAS DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

a) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª quotas do Imposto de Renda Pessoa Física apu-radas na Declaração de Ajuste Anual - ano-calendário de 1999, exercício financeiro 2000, cujos vencimentos ocorreram em 28.04, 31.05, 30.06, 31.07, 31.08 e 29.09.00, serão acrescidas de 43,53% de juros, equivalen-tes à soma da taxa Selic de maio/00 a novembro/02 mais 1%;

b) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 1º trimestre de 2001, cujos venci--mentos ocorreram em 30.04, 31.05 e 29.06.01, serão acres-cidas de 28,26% de juros equivalentes à soma da taxa Selic de maio/01 a novembro/02 mais 1%;

c) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª quotas do IRPF apuradas na Declaração de Ajuste Anual - exercício financeiro 2001, cujos venci--mentos ocorreram em 30.04, 31.05, 29.06, 31.07, 31.08 e 28.09.01, serão acres-cidas de 28,26% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de maio/01 a novembro/02 mais 1%;

d) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 2º trimestre de 2001, cujo vencimento ocorreu em 31.07, 31.08 e 28.09.01, serão acrescidas de 24,15% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de agosto/01 a novembro/02 mais 1%;

e) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 3º trimestre de 2001, cujos vencimentos ocorreram em 31.10, 30.11 e 28.12.01, serão acrescidas de 19,70% de juros, equivalentes a soma da taxa Selic de novembro/01 a novembro/02 mais 1%;

f) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 4º trimestre de 2001, cujos vencimentos ocorreram em 31.01, 28.02 e 28.03.02, serão acrescidas de 15,39% de juros equivalentes à soma da taxa Selic de fevereiro a novembro/02 mais 1%;

g) saldos apurados relativos ao IRPJ e CSLL no balanço anual pelas pessoas jurídicas que optaram pelo recolhimento com base na estimativa no ano-calendário de 2001, cujos vencimentos ocorreram em 28.03.02, serão acrescidos de 15,39% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de fevereiro a novembro/02 mais 1%;

h) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 1º trimestre de 2002, cujos vencimentos ocorreram em 30.04, 31.05 e 28.06.02, serão acrescidas de 11,29% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de maio a novembro/02 mais 1%;

i) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª quotas do IRPF apurada na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001, cujos vencimentos ocorreram em 30.04, 31.05, 28.06, 31.07 e 30.08 e 30.09.02, serão acrescidas de 11,29% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de maio a novembro/02 mais 1%;

j) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da CSLL apuradas no 2º trimestre de 2002, cujos vencimentos ocorreram em 31.07, 30.08 e 30.09.02, serão acrescidas de 7,01% de juros equivalentes à soma da taxa Selic de agosto a novembro/02 mais 1%.

k) a 1ª e 2ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2002, cujos vencimentos ocorreram em 31.10 e 29.11.02, serão acrescidas de 2,54% de juros.

3. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 3ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2002, cujo vencimento ocorrerá em 30.12.02, será acrescida de 2,54% de juros.