• 1. Obrigação de Fornecer
• 2. Prazo Para Fornecimento
• 3. Dispensa do Fornecimento do Informe de Rendimentos Financeiros
• 4. Penalidade Pelo Não Fornecimento

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 109, de 28 de dezembro de 2001, foram estabelecidas normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros.

As instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades seguradoras, as entidades de previdência privada e as demais fontes pagadoras deverão fornecer a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, Informe de Rendimentos Financeiros.

Na mesma obrigação incorre a pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica.

O informe de rendimentos financeiros, relativo ao ano-calendário, deverá ser fornecido em uma única via:

I - no caso de beneficiário pessoa física, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente;

II - no caso de beneficiário pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente a cada trimestre do ano-calendário;

III - tratando-se de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País, o informe deverá ser fornecido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que o beneficiário o tenha solicitado;

IV - nos casos de fusão, cisão, incorporação ou encerramento de atividades e de pessoa jurídica que levante balanço ou balancete de suspensão ou de redução, o informe deverá ser fornecido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que o beneficiário o tenha solicitado.

Para os clientes que possuam endereço eletrônico ou utilizem Internet Banking ou Office Banking, é permitida a disponibilização dos informes de rendimentos financeiros por meio da Internet.

Fica dispensada a entrega do informe de rendimentos financeiros quando:

I - o total dos saldos de conta correntes, dos créditos em trânsito e o total anual dos rendimentos, à exceção daqueles provenientes de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), forem iguais ou inferiores a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

II - a fonte pagadora fornecer, mensalmente, comprovante contendo as informações previstas na Instrução Normativa citada acima;

III - tratar-se das operações denominadas day trade;

IV - tratar-se de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, enquanto os recursos não forem resgatados pelos quotistas ou não retornarem para o FGTS.

4. PENALIDADE PELO NÃO FORNECIMENTO

A fonte pagadora ou o administrador que deixar de fornecer ao beneficiário, dentro dos prazos previstos, ou fornecer com inexatidão o documento, fica sujeito ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.

À fonte pagadora ou ao administrador que prestar informação falsa sobre rendimentos ou imposto retido na fonte será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.

Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade.