COMPRA E VENDA MERCANTIL
OBSERVAÇÕES
Sumário
1. CONSIDERAÇÕES
Neste trabalho reproduzimos alguns conceitos acerca dos contratos de compra e venda mercantil, compra e venda com reserva de domínio e alienação fiduciária em garantia, formas mais utilizadas na prática mercantil.
1.1 - Contrato de Compra e Venda
É o contrato pelo qual a pessoa dona da coisa acorda em transferir a sua propriedade a outra mediante o pagamento, por parte desta, do preço estipulado, implicando a concordância de três elementos: coisa, preço e condições (art. 191 do Código Comercial).
Para o contrato de venda ser considerado perfeito, necessária a concorrência de todos os requisitos indispensáveis à formação dos contratos: capacidade, objeto lícito, coisa certa, livre consentimento, e mais o elemento que lhe é próprio: o preço convencionado.
Em qualquer contrato de compra e venda, embora seja considerado o mesmo perfeito, tão logo se ajustem os contratantes na escolha da coisa e no acerto do preço, ele somente se ultima pela tradição (entrega) esta que pode ser real e efetiva ou simbólica.
O contrato pode ser escrito ou verbal, e se aperfeiçoa com a simples troca de consentimentos; pode ser provado por provas escritas ou por testemunhas, salvo nos casos em que, em virtude de regra legal, somente possa ser efetivado por escrito.
Omitindo-se na redação do contrato cláusulas necessárias à sua execução, deverá presumir-se que as partes se sujeitaram ao que é uso e prática em tais casos entre os comerciantes, no lugar da execução do contrato.
1.2 - Compra e Venda Com Reserva de Domínio
É a expressão usada nos contratos de compra e venda em prestações, para designar a cláusula, pela qual, não obstante a entrega da coisa ao comprador, continua a mesma servindo como garantia do vendedor, isto é, continua como propriedade dele não obstante estar na posse do comprador. É a conservação do domínio, contratualmente deixada ao vendedor, e que com ele se mantém, até que seja integralmente paga a totalidade do preço da venda (Art. 1122 do Código Civil e arts. 1070 e 1071 do Código de Processo Civil).
1.3 - Alienação Fiduciária em Garantia
Consiste a alienação fiduciária em garantia na operação em que, recebendo alguém financiamento para aquisição de bem móvel durável, aliena esse bem ao financiador, em garantia do pagamento da dívida contraída. A pessoa que recebe o financiamento e aliena o bem em garantia é chamado de fiduciante e o credor que adquire o bem em garantia é chamado de fiduciário. A característica desse contrato é o fato de ao credor ser transferido o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem. O bem ficará em poder do devedor, que passa a ser o possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e todos os encargos que lhe couberem.
O contrato de alienação fiduciária em garantia só se realiza com bens móveis e só se prova por escrito, devendo ser obrigatoriamente arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sob pena de não valer contra terceiros (Decreto-lei nº 911/69).
2. MODELOS
Reproduzimos abaixo, a título de exemplo, modelos de contratos de compra e venda, que poderão ser adaptados de acordo com a necessidade exigida em cada situação.
2.1 - Contrato de Compra e Venda
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I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
VENDEDOR: (Nome do Vendedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ............, C.P.F. nº ................., residente e domiciliado na Rua ..............., nº ........, Bairro ............, Cep ..............., Cidade ..................., no Estado ..................;
COMPRADOR: (Nome do Comprador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ..............., C.P.F. nº ................., residente e domiciliado na Rua ................., nº ........., Bairro ..............., Cep ..............., Cidade .................., no Estado ...........
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda Mercantil, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. II - OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª - O objeto do presente instrumento é a venda ao COMPRADOR, pelo VENDEDOR, de (Nome do Produto), (Medida ou Quantidade), que deverá ser entregue na Rua ................., nº ............., Bairro .............., Cep ...................., Cidade ................., no Estado ................ III - ACONDICIONAMENTO E DO TRANSPORTE Cláusula 2ª - O VENDEDOR se responsabilizará pelo acondicionamento da mercadoria e pelas despesas com o transporte e a entrega da mesma no local desig-nado. IV - VALOR Cláusula 3ª - O valor da presente venda é de R$ .............. (Valor por Extenso), a ser pago em ........... parcelas mensais de R$ ............... (Valor por extenso), iniciando-se a primeira no dia .............. V - PRAZO Cláusula 4ª - A mercadoria deverá ser entregue ao COMPRADOR até o dia ......... VI - MULTA Cláusula 5ª - Caso a mercadoria seja entregue fora das especificações acertadas, o VENDEDOR pagará multa de R$ ............. (Valor por extenso), além do pagamento de perdas e danos que possa vir a causar ao COMPRADOR.
Cláusula 6ª - Qualquer das partes que infringirem alguma das cláusulas estabelecidas neste contrato ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ .................. (Valor por extenso), que reverterá em benefício da outra parte, sem prejuízo de outras penalidades apuráveis em eventual demanda judicial.
Cláusula 7ª - Se a mercadoria não for entregue no prazo estabelecido, o VENDEDOR pagará multa de R$ ............. (Valor por extenso), além de eventuais perdas e danos causados ao COMPRADOR. VII - FORO Cláusula 8ª - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de .................. . Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Comprador)
(Nome e assinatura do Vendedor)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) |
2.2 - Contrato de Compra e Venda Com Reserva de Domínio
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I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES VENDEDOR: (Nome do Vendedor), com sede em ..............., na Rua ........., nº ........., Bairro ............., Cep ............., no Estado ............., inscrito no C.N.P.J. sob o nº ...................., e no Cadastro Estadual sob o nº ................., neste ato representado pelo seu diretor ..................., (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ................., C.P.F. nº ..............., residente e domiciliado na Rua ..............., nº .................., Bairro ..............., Cep .........., Cidade ............., no Estado .............;
COMPRADOR: (Nome do Comprador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ................., C.P.F. nº ..............., residente e domiciliado na Rua .................., nº .............., Bairro .............., Cep ............., Cidade ............, no Estado ................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. II - OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª - O presente contrato tem como OBJETO a venda de ..............., pelo VENDEDOR ao COMPRADOR.
Cláusula 2ª - O bem objeto do contrato possui as seguintes especificações: (Descrever as características do bem). III - RESERVA DE DOMÍNIO Cláusula 3ª - Em virtude da Reserva de Domínio, estabelecida neste instrumento, fica reservado ao VENDEDOR o direito de propriedade do ............., objeto do contrato, até a total quitação das parcelas estabelecidas pelas partes para o pagamento.
IV - CONSERVAÇÃO E USO DO BEM
Cláusula 4ª - Enquanto não forem pagas todas as parcelas, o COMPRADOR obrigar-se-á por zelar pela conservação do .............., providenciando todos os recursos necessários à manutenção do mesmo, correndo todos os custos por sua conta, devendo cuidar também da aparência e do bom funcionamento do mesmo, sendo-lhe impedido alterar a estrutura do ................., de modo que não desvirtue seu uso e altere suas características.
Cláusula 5ª - O COMPRADOR se compromete, enquanto não estiverem quitadas todas as parcelas estabelecidas no contrato, usá-lo exclusivamente para ................... (Descrever a função e o serviço utilizado com o objeto). V - PREÇO Cláusula 6ª - Por força deste instrumento, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR o valor de R$ ................. (Valor por extenso), devendo o mesmo ser pago em .............. prestações mensais de R$ ................. (Valor por extenso) cada uma, vencendo-se a cada mês no dia ...................
VI - RESCISÃO Cláusula 7ª - Em não ocorrendo o pagamento das prestações, por parte do COMPRADOR, nos prazos estipulados, haverá o vencimento imediato das demais parcelas, podendo o VENDEDOR promover, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou notificação, a rescisão deste instrumento, perdendo o COMPRADOR os valores pagos nas outras parcelas, em favor do VENDEDOR, não tendo o direito de pleitear indenização, reposição ou compensação, e nem a retenção do objeto do contrato.
Cláusula 8ª - O VENDEDOR poderá rescindir este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, se o COMPRADOR entrar em estado de insolvência ou se lhe for decretada a falência por qualquer dívida que tenha contraído fora deste instrumento.
Cláusula 9ª - Em confirmada a rescisão deste contrato, o COMPRADOR fica obrigado a restituir o ..............., objeto deste contrato, ao VENDEDOR, em bom estado de conservação, salvo o desgaste natural pelo uso.
VII - CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 10ª - O VENDEDOR tem o direito de, durante o horário comercial do COMPRADOR, inspecionar o ............., objeto do contrato, a fim de verificar seu perfeito funcionamento e se está sendo usado para o fim exclusivo previsto na cláusula 5ª deste instrumento.
Cláusula 11ª - Não poderá o COMPRADOR ceder o bem, objeto do contrato, a terceiro, sem a devida anuência do VENDEDOR, nem constituir, direta ou indiretamente, ônus, penhor, caução ou qualquer outro gravame sobre mesmo, até que sejam quitadas todas as parcelas previstas neste contrato.
Cláusula 12ª - O VENDEDOR possui o direito de pleitear qualquer medida protetora do domínio do objeto deste instrumento, bem como se proteger contra qualquer ato que o impeça de exercer tal direito. VIII - FORO Cláusula 13ª - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de .................; Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante Legal do Ven-dedor)
(Nome e assinatura do Comprador)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) |
2.3 - Contrato de Compra e Venda Com Alienação Fiduciária
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I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES FINANCIADORA: (Nome da financiadora), C.N.P.J nº (..................., com Inscrição Estadual nº ........................, sediada na Rua ............., nº ............., Bairro ..........., Cidade .................., Cep .............., no Estado ............., devidamente representada nesta ato por (nome do representante legal da Financiadora), (Nacionalidade), (Estado civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº .................. e C.P.F. nº .................., residente e domiciliado na Rua .................., nº .............., Bairro ..................., Cidade ............., Cep .............., no Estado ................., que a este subscreve;
FINANCIADO: (Nome completo do financiado), (Nacionalidade), (Estado civil) (Profissão), Carteira de Identidade nº .............. e C.P.F. nº ............., residente e domiciliado na Rua .............., nº ..............., Bairro ............., Cidade ..............., Cep .............., no Estado .............;
AVALISTA 1: (Nome completo do avalista 1), (Nacionalidade), (Estado civil) (Profissão), Carteira de Identidade nº ............. e C.P.F. nº .............., residente e domiciliado na Rua ............, nº ............, Bairro ............, Cidade ............., Cep .................., no Estado .............
AVALISTA 2: (Nome completo do avalista 2), (Nacionalidade), (Estado civil) (Profissão), Carteira de Identidade nº ............. e C.P.F. nº .............., residente e domiciliado na Rua ............, nº ............, Bairro ............, Cidade ............., Cep .................., no Estado ............. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. II - OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª - O presente, tem como OBJETO, o bem adquirido pelo FINANCIADO da vendedora ........... (Denominação ou Razão Social da firma vendedora do bem objeto do contrato), C.N.P.J nº ................, situada na Rua ............., nº ............., Cidade ............, no Estado ............
Parágrafo único - Trata-se o bem objeto do contrato de: .......... (Descrever o bem a ser alienado), pela quantia de R$ ............. (Valor total do bem). III - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Cláusula 2ª - A fim de oferecer garantia das obrigações principais e acessórias constantes deste instrumento, o FINANCIADO transfere à FINANCIADORA, em alienação fiduciária, o bem identificado como objeto deste contrato. IV - VALOR DA DÍVIDA E ENCARGOS Cláusula 3ª - A FINANCIADORA entregará ao FINANCIADO, através de cheque (Dados e o nome do banco) ou carta de crédito, o valor de R$ ...........(Valor por extenso), a fim de utilizá-lo como pagamento do valor do bem identificado na cláusula 1ª, que passará o FINANCIADO a dever, como principal, à FINANCIADORA.
Cláusula 4ª - O FINANCIADO, por meio deste, confirma-se como devedor da FINANCIADORA pelo valor que desta recebeu, conforme estipulado na cláusula 2ª, obrigando-se desde já a se submeter aos seguintes acréscimos: juros, comissões, correção monetária, imposto sobre operações financeiras incidente sobre este instrumento. V - PRESTAÇÕES E DO PAGAMENTO Cláusula 5ª - O valor, totalizando o principal e encargos, fixados nas cláusulas 3ª e 4ª, serão pagos pelo FINANCIADO em ........ prestações, iguais e sucessivas, mensais, vencendo-se a primeira no dia ........... de ......... de ......, e as demais parcelas, em dia igual, em cada mês sucessivo após o vencimento da primeira, totalizando o débito a quantia de R$ ............... (Valor por extenso).
Cláusula 6ª - Como forma de controlar o pagamento das parcelas devidas pelo FINANCIADO, a FINANCIADORA emitirá em favor do FINANCIADO um boleto contendo avisos-recibos para cada uma das prestações definidas conforme estabelecido neste instrumento, devendo o mesmo ser apresentado pelo FINANCIADO no momento em que for efetuar o pagamento de cada uma de suas parcelas, que deverão ser feitas nas seguintes instituições: (Local ou instituições financeiras onde o pagamento deverá ser efetuado), devendo-se a quitação se dar por autenticação mecânica, eqüivalendo-se a cada uma das prestações pagas.
VI - INADIMPLÊNCIA E MORA Cláusula 7ª - Se vencida, e não quitada qualquer das parcelas do financiamento, a FINANCIADORA poderá sacar uma letra de câmbio à vista contra o FINANCIADO pelo valor da parcela em mora, podendo levá-la a protesto.
Cláusula 8ª - Em caso de inadimplência, o FINANCIADO deverá emitir em favor da FINANCIADORA uma Nota Promissória, pelo valor total de sua dívida, incluindo o principal e encargos, sem expresso vencimento, avalizada pelos avalistas constantes neste instrumento.
Parágrafo 1º - Caso o FINANCIADO caia em situações como impontualidade, insolvência ou infração de obrigação legal ou contratual, a FINANCIADORA escreverá na Nota Promissória o cômputo das parcelas recebidas, levando-a a protesto pelo saldo devedor que se considerará vencido e exigível de pleno direito, de forma antecipada.
Parágrafo 2º - A fim de que possa recompor seu caixa, com os valores empregados no financiamento, a FINANCIADORA aceitará, a débito do FINANCIADO, letras de câmbio ao portador, sacadas pela interveniente ......... (Empresa Interveniente), colocando essas letras no mercado de capitais, lastreadas pela Nota Promissória constante nesta cláusula.
Cláusula 9ª - Em ocorrendo a mora do FINANCIADO, serão cobrados do mesmo, na data da quitação de sua dívida, encargos à taxa máxima que estiver sendo utilizada pela FINANCIADORA e que, em hipótese alguma, será inferior às taxas estipuladas neste instrumento.
VII - AÇÕES JUDICIAIS Cláusula 10ª - Ficarão à mercê da FINANCIADORA, as ações e os direitos constantes no Decreto-lei nº 911, de 1969, e legislação posterior aplicável, ficando desde já investida dos poderes para retomar, vender e transferir aos compradores os bens dos quais, por meio deste instrumento, se tornou proprietária fiduciária.
Cláusula 11ª - Caso seja proposta a ação de cobrança, o FINANCIADO ficará, também, responsável pelo pagamento das custas, demais despesas e honorários de advogado. VIII - QUITAÇÃO ANTECIPADA Cláusula 12ª - Excluindo a situação em que a rescisão antecipada for decorrente de inadimplência, a liquidação deste contrato, antes da data de seu vencimento, fica condicionada à concordância dada pela FINANCIADORA. IX - AVALISTAS Cláusula 13ª - Os AVALISTAS se obrigam da mesma maneira que o FINANCIADO. X - RESCISÂO Cláusula 14ª - O descumprimento, por qualquer das partes, da cláusulas aqui constantes dará ensejo à rescisão do presente.
XI - FORO Cláusula 15ª - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de ..............; Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano). Nome e assinatura do Representante Legal da Financiadora)
(Nome e assinatura do Financiado)
(Nome e assinatura do Avalista 1)
(Nome e assinatura do Avalista 2)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
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