ASSUNTOS DIVERSOS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS - ATENDIMENTO AO PÚBLICO

RESUMO: A presente Lei fixa normas de atendimento ao público nas agências bancárias.

Fixa normas de atendimento ao público pelas agências bancárias no município de Florianópolis.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado que as agências bancárias deverão colocar a disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

§ 1º - Entende-se como atendimento em tempo razoável, conforme mencionado no caput deste artigo, o prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos em véspera de feriados prolongados, ou após os mesmos.

§ 2º - As agências bancárias ficam obrigadas a informar aos seus usuários, em cartaz visível, fixado na entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição dos usuários.

Art. 2º - No caso de maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, o atendimento será realizado através de senha numérica e oferta de, no mínimo, doze assentos com encosto.

Art. 3º - Não prestação de serviços oriundos de celebração de convênio, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades.

Art. 4º - O não cumprimento desta Lei aplicar-se-á ao infrator as seguintes penalidades:

I - Advertência por escrito;

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por infração cometida;

III - a ocorrência de 05 (cinco) multas em apenas um dia ou o somatório de 30 (trinta) multas no mês, implicará na suspensão do Alvará de Funcionamento daquele estabelecimento bancário.

Parágrafo único - O Poder Executivo publicará o auto de infração, previsto no artigo anterior, no Diário Oficial, até o décimo dia do mês subseqüente.

Art. 5º - As denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Secretária Municipal de Finanças, ou à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara ou ao PROCON.

Art. 6º - As agências bancárias terão o prazo máximo de noventa dias a contar da data da publicação desta Lei, para adaptar-se as suas disposições.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 27 de maio de 2002.

Vereador Jaime Tonello
Presidente