ASSUNTOS DIVERSOS
EMPRESAS DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS - INCENTIVOS

RESUMO: Com o advento da presente Resolução ficam estabelecidas disposições inerentes ao incentivo para empresas de atividades industriais e agroindustriais que se implantarem ou expandirem suas atividades nos municípios com índice de desenvolvimento social igual ou inferior a 85% da média do Estado.

Dispõe sobre incentivo do PRODEC para empreendimentos situados em município com IDS igual ou menor que 85% da média do Estado.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do Art. 5º, da Lei nº 10.379, de 06.02.97 e inciso III, do Art. 6º do Decreto nº 2.244, de 02.10.97,

I - Em cumprimento da Lei nº 12.120, de 09 de janeiro de 2002, que cria o Programa Catarinense de Inclusão Social, especificamente no que se refere o inciso IV do Art. 4º, que modifica os parâmetros de incentivo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, para as empresas de atividades industriais e agroindustriais que se implantarem ou expandirem suas atividades nos municípios com índice de desenvolvimento social - IDS igual ou inferior a 85% da média do Estado no ano 2000, de acordo com o estudo elaborado e publicado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nas seguintes condições:

a) montante do incentivo de até 100% (cem por cento) do valor do investimento fixo do projeto incentivado realizado pela empresa, excluído o valor do terreno, dependendo o início da fruição do benefício da conclusão do projeto;

b) utilização de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do incremento do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado, observado o disposto no § 1º e ressalvado o disposto no § 2º deste artigo;

c) até 300 (trezentos) meses de fruição do incentivo para empresas industriais dos setores têxtil, agroindustrial, automotivo ou siderúrgico, e até 180 (cento e oitenta) meses para fruição dos incentivos para as empresas industriais dos demais setores, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado;

d) até 48 (quarenta e oito) meses de carência para o início de amortização, devendo cada parcela liberada ser quitada ao final do prazo de carência e, tratando-se de incentivo à empresas dos setores automotivo ou siderúrgico, o prazo de carência poderá ser de até 120 (cento e vinte) meses, caso em que não se aplica o disposto no § 6º da Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000;

e) juros de zero por cento;

f) atualização monetária de 50% (cinqüenta por cento) do índice que a critério do Poder Executivo seja adotado para atualização dos tributos estaduais.

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Florianópolis, 14 de março de 2002.

Antônio Ceron
Secretário de Estado
Presidente do Conselho Deliberativo do PRODEC