ASSUNTOS
DIVERSOS
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS - REVOGAÇÃO
RESUMO: Revogada a Lei nº 12.122/02 (Bol. INFORMARE nº 05/02), que tornava obrigatória a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.
LEI Nº 12.243, DE 29.05.02
(DOE de 03.06.02)
Revoga a Lei nº 12.122, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 12.122, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de maio de 2002.
Esperidião Amin Helou Filho
Governador do Estado
Amaro Lúcio da Silva
Octávio Renê Lebarbenchon Neto
Luiz Gomes
Otto Luiz Kiehn
Marli Barrentin Nacif
Jaime de Souza
Miriam Schlickmann
José Abelardo Lunardelli
Paulo Cézar Ramos de Oliveira
João José Cândido da Silva
Antenor Chinato Ribeiro
Marcos Ricardo de Almeida Brusa
Antônio Plínio de Castro Silva