RESUMO: Introduzidas diversas alterações no RICMS, dentre elas prorrogação de prazos de benefícios fiscais, acréscimo de novos produtos na lista de medicamentos e inseticidas que possuem a isenção, bem como procede mudanças no que se refere à substituição tributária.

DECRETO Nº 5.838, de 24.10.02
(DOE de 25.10.02)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, decreta:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 141 - O § 1º do art. 86, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Para obter o parcelamento as cooperativas deverão requerer o beneficio ao Secretário de Estado da Fazenda, até 31 de dezembro de 2002, comprovando (Convênios ICMS nºs 24/02 e 116/02):"

ALTERAÇÃO 142 - A Seção XVII do Anexo l fica acrescida dos itens 5.16., 5.17., 5.18., 6.10., 6.11. e 6.12. com a seguinte redação:

"5.16 - DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado (Convênio ICMS nº 108/02) 3808.10.29

5.17 - Malathion 0,8% apresentado em forma de papel impregnado (Convênio ICMS nº 108/02) 3808.10.29

5.18 - Cipermetrina 0.1% apresentado em forma de papel impregnado (Convênio ICMS nº 108/02) 3808.10.22"

"6.10 - Papel para controle de piretróide (silicone) (Convênio ICMS nº 108/02) 4811.90.90

6.11 - Papel para controle de organofosforado (óleo) (Convênio ICMS nº 108/02) 4811.90.90

6.12 - Cones plásticos para prova de parede (mosquitos) (Convênio ICMS nº 108/02) 3917.29.00"

ALTERAÇÃO 143 - O inciso XXVI do Anexo l passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXVI
Lista de Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
(Convênios ICMS nºs 87/02 e 118/02) (Anexo 2, art. 2º, XLIX e art. 3º, XXXIII)

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores."

ALTERAÇÃO 144 - O inciso XLVIII do art. 2º do Anexo 2, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XLVIII - até 31 de dezembro de 2002, a saída dos seguintes medicamentos, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS nºs 140/01 e 119/02):"

ALTERAÇÃO 145 - O inciso XLIX do art. 2º do Anexo 2, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XLIX - até 31 de julho de 2005, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo l, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 87/02):"

ALTERAÇÃO 146 - O art. 2º do Anexo 2 fica acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação:

"§ 3º - Fica dispensado o imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o inciso XLVIII, realizadas no período de 1º de maio a 30 de setembro de 2002 (Convênio ICMS nº 119/02).

§ 4º - O disposto no § 3º não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Convênio ICMS nº 119/02)."

ALTERAÇÃO 147 - O inciso XXXIII do art. 3º do Anexo 2, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXIII - até 31 de julho de 2005, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo l, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 87/02 e 126/02):"

ALTERAÇÃO 148 - O art. 29 do Anexo 2 fica acrescido do inciso XI com a seguinte redação:

"XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS nº 106/02)."

ALTERAÇÃO 149 - O § 1º do art. 61 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O beneficio previsto neste artigo vigora até (Convênio ICMS nº 115/02):

I - 30 de novembro de 2003, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos das montadoras;

II - 31 de dezembro de 2003, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos nas condições do inciso I."

ALTERAÇÃO 150 - A Seção VI do Capítulo IV do Anexo 3 fica acrescido do art. 55-A com a seguinte redação:

"Art. 55-A - Nas operações interestaduais realizadas com pneumáticos novos de borracha classificado na posição 4011 e câmaras-de-ar de borracha classificado na posição 4013 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores na condição de substituto tributário, da base de cálculo do ICMS relativo à operação própria será deduzido o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes, cobradas englobadamente na respectiva operação (Convênio ICMS nº 127/02).

§ 1º - A dedução será correspondente ao valor obtido pela aplicação do percentual de 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) sobre a base de cálculo original.

§ 2º - O documento fiscal que acobertar a operação deverá, além dos demais requisitos:

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos NBM/SH-NCM;

II - conter no campo Informações Complementares a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/PASEP e a COFINS - Convênio ICMS nº 127/02"."

ALTERAÇÃO 151 - O art. 64 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 64 - Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietíleno e fibra de vidro, classificadas nas subposições 6811.10, 6811.20 e 6811.90 da NBM/SH e no código 3925.10.00 da NBM/SH-NCM, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo (Protocolos ICMS nºs 25/98, 42/00 e 44/02):"

ALTERAÇÃO 152 - A alínea "a" do inciso I do art. 84 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) indicar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/99 (Convênio ICMS nº 122/02);"

ALTERAÇÃO 153 - A alínea "a" do inciso I do art. 85 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) indicar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/99 (Convênio ICMS nº 122/02);"

ALTERAÇÃO 154 - O inciso I do art. 85-A do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - indicar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/99 (Convênio ICMS nº 122/02);"

ALTERAÇÃO 155 - O § 2º do art. 91 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Tratando-se de gasolina, da quantidade do produto referida no inciso I do parágrafo anterior, será deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível a ela adicionado, se for o caso (Convênio ICMS nº 122/02)."

ALTERAÇÃO 156 - O § 2º do art. 98-A do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - A indicação, no campo Informações Complementares da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa (Convênio ICMS nº 122/02)."

ALTERAÇÃO 157 - O § 2º do art. 68 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - A empresa subcontratada deverá emitir o conhecimento de transporte indicando, no campo Observações, a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante (Ajuste SINIEF nº 03/02)."

ALTERAÇÃO 158 - O art. 68 do Anexo 5 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º - A prestação de serviço de transporte poderá ser acobertada somente pelo conhecimento de transporte que trata o "caput" (Ajuste SINIEF nº 03/02.)."

ALTERAÇÃO 159 - O parágrafo único do art. 91 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Aplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas de telecomunicações, desde que observado, no que couber, o disposto no art. 90 (Convênio ICMS nº 111/02)."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto:

I - às Alterações 151, 157, 158 e 159, desde 25 de setembro de 2002;

II - às Alterações 144, 146, 152, 153, 154, 155 e 156, desde 1º de outubro de 2002;

III - às Alterações 141, 142, 143, 145, 147, 148, 149 e 150, desde 14 de outubro de 2002.

Florianópolis, 24 de outubro de 2002.

Paulo Roberto Bauer
Gley Fernando Sagaz
José Abelardo Lunardelli