NOTA FISCAL COM INCORREÇÕES
Procedimentos para a Regularização

Sumário

1. INTRODUÇÃO

Na emissão de documentos fiscais de forma incorreta ou com omissões de dados, poderá o contribuinte promover sua regularização, utilizando-se de "carta correção" ou da "Comunicação de Irregularidades", sob pena de ser considerado documento inidôneo para todos os efeitos fiscais fazendo prova apenas em favor do Fisco.

2. "CARTA CORREÇÃO" OU "COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE"

Os estabelecimentos que adquirirem mercadorias ou serviços acompanhados de documentos fiscais apresentando irregularidade poderão regularizá-los por carta dirigida ao emitente, com descrição minuciosa dos dados incorretos, da qual uma via, após visada pelo emitente do documento fiscal, será arquivada juntamente com o documento fiscal a que se referir.

Nota: Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

2.1 - Não Será Admitida

Não será admitida a regularização quando o documento fiscal contiver erro:

a) na base de cálculo;

b) na alíquota;

c) no valor do imposto destacado;

d) na identificação do destinatário.

3. IMPOSTO DESTACADO A MENOR

O contribuinte emitirá Nota Fiscal complementar para correção do imposto, se este estiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo.

O documento fiscal também será emitido se a regularização não se efetuar no período de apuração do imposto, devendo o imposto ser recolhido em documento de arrecadação específico com as informações relativas à regularização e constar no documento fiscal o número e a data do documento de arrecadação.

4. IMPOSTO DESTACADO A MAIOR

Na falta de permissivo legal de regularização, em virtude de erro na base de cálculo, na alíquota ou no valor do imposto destacado, entendemos que o remetente da mercadoria deverá solicitar "Carta-Declaração", do destinatário circunstanciando o fato, sem se apropriar do imposto indevido.

5. MODELO

Na falta de modelo oficial o contribuinte poderá valer-se do seguinte modelo de "Comunicação de Irregularidades" e ou "Carta de Correção".

___________________ de ___________ de _______

Aos
Prezados Senhores:

REF.: CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL E COMUNICAÇÃO DE INCORREÇÕES

( ) S/ NOTA FISCAL Nº _________ SÉRIE _______ DATA ________
( ) N/ NOTA FISCAL Nº _________ SÉRIE _______ DATA ________

Em face do que determina a legislação fiscal vigente, vimos pela presente comunicar-lhes que a Nota Fiscal em referência contém a(s) irregularidade(s) que abaixo discriminamos, cuja correção solicitamos seja sanada imediatamente.

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

1

 Razão Social

16

 Preço unitário

2

 Endereço

17

 Valor do produto

3

 Município

18

 Valor total

4

 Estado

19

 Alíquota do ICMS/IPI

5

 Nº de inscrição no CNPJ

20

 Valor do ICMS/IPI

6

 Nº de inscrição Estadual

21

 Dados do transportador

7

 Natureza da operação

22

 Classificação fiscal

8

 CFOP

23

 Tempo de isenção, não-incidência, etc

9

 CST

24

 Base de cálculo do ICMS

10

 Via de transporte

25

 Base de cálculo do IPI

11

 Data de emissão

26

 Peso líquido

12

 Data de saída

27

 Peso bruto

13

 Unidade (produto)

28

 Acondicionamento

15

 Descrição dos produtos

30

  

 

CÓDIGOS COM IRREGULARIDADES

RETIFICAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS
   

Para evitar-se qualquer sanção fiscal, solicitamos acusarem o recebimento desta na cópia que acompanha, devendo a via de V.Sas. ficar arquivada juntamente com a Nota Fiscal em referência.

Atenciosamente,

________________________
carimbo e assinatura

Acusamos recebimento da 1ª via

________________________ (local e data)

________________________
(carimbo e assinatura)

(local e data)
________________________
(carimbo e assinatura)

Fundamentos Legais: Artigos 26 e 30 do Anexo 5 - RICMS/SC - Decreto nº 2.870/01.

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