• 1. Introdução
• 2. Exclusão do Acréscimo Financeiro
• 2.1 - Procedimentos à Exclusão dos Acréscimos Financeiros
• 2.2 - Vendas a Prazo
• 2.2.1 - Vendas em Prestação Única ou Uniforme
• 2.2.2 - Vendas com Prestações Desiguais
• 2.2.3 - Prazos Médios

1. INTRODUÇÃO

A base de cálculo, também chamada valor tributável ou valor disponível, é o valor previsto na Legislação Tributária que serve de parâmetro para o cálculo do imposto.

Por outro lado, não integra a base de cálculo os acréscimos financeiros colocados nas vendas a prazo para consumidor final.

Os limites máximos para o acréscimo financeiro, a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo são os constantes do Anexo Único desta Portaria SEF nº 067/02, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2002.

2. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO

A exclusão dos acréscimos financeiros fica condicionada a que a base de cálculo do imposto, em cada operação, não seja inferior ao valor da entrada da mercadoria no estabelecimento, acrescido de percentual de margem de lucro bruto definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

O contribuinte deverá indicar:

I - na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as seguintes informações:

a) o preço à vista da mercadoria;

b) o valor dos acréscimos financeiros efetivamente cobrado;

c) o valor da entrada, se houver, e o número de prestações;

II - na Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA, no campo destinado a observações, o valor total excluído, precedido da expressão "acréscimo financeiro".

O valor do acréscimo financeiro não deve exceder o valor resultante da aplicação sobre o preço à vista, excluído o valor da entrada, de percentuais fixados pelo Secretário de Estado da Fazenda.