RESUMO: A presente Resolução vem fixar as normas referentes à anistia, que dispensa os pagamentos de multas e acréscimos legais relacionados aos débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.01, desde que o pagamento seja efetuado conforme as datas previstas na Lei nº 3.889/02 (Bol. INFORMARE nº 28/02).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 7.º da Lei n.º 3.889, de 28 de junho de 2002,

RESOLVE :

Art. 1.º Os débitos fiscais relativos a impostos estaduais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos atualizados monetariamente com dispensa de:

I - 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos moratórios, se efetuado até 12 de agosto de 2002;

II - 90% (noventa por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos moratórios, se efetuado no período de 13 de agosto de 2002 a 10 de setembro de 2002;

III - 80% (oitenta por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos moratórios, se efetuado no período de 11 de setembro de 2002 a 10 de outubro de 2002;

IV - 70% (setenta por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos moratórios, se efetuado no período de 11 de outubro de 2002 a 11 de novembro de 2002.

§ 1.º O pagamento de débitos de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuada da forma a seguir:

1 - para débitos referentes a ICM, ICMS, ITD e ITBI: pagamento integral ou em até 4 (quatro) parcelas;

2 - para débitos referentes ao IPVA:

a) do exercício de 2001: pagamento integral ou em 3 (três) parcelas;

b) do exercício de 2000: pagamento integral ou em 3 (três) parcelas;

c) do exercício de 1999: pagamento integral;

d) do exercício de 1998: pagamento integral;

e) do exercício de 1997: pagamento integral.

§ 2.º No caso de débito parcelado na forma prevista nesta Resolução, o percentual de redução aplicável a cada parcela será definido conforme a data em que ocorrer o seu efetivo pagamento.

§ 3.º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações decorrentes das penalidades previstas nos incisos VII, VIII, XI, L e LI, do artigo 59 e artigo 60 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e incisos VII, VIII, XI, XIX, XLVIII e XLIX, do artigo 59 e artigo 61 da Lei n.º 1.423, de 27 de janeiro de 1989 e, bem assim, daquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória.

§ 4.º O crédito tributário reclamado em processo administrativo-tributário decorrente exclusivamente de imposição de multa relacionada a recolhimento de imposto e que não tenha sido mencionada no § 3º deste artigo será cancelado pelo titular da repartição fiscal competente, em conformidade com o disposto no artigo 1º da Resolução SEF n.º 6.441, de 15 de maio de 2002.

Art. 2.º O contribuinte que optar pelo pagamento integral de débito não inscrito em dívida ativa, nas condições previstas no artigo 1º desta Resolução, deverá efetuar o recolhimento da seguinte forma:

I - quando se tratar de débito referente a ICMS-Estimativa devido por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei n.º 3.342, de 29 de dezembro de 1999:

1 - para débitos de imposto relativos a períodos de competência a partir de março de 2001, inclusive, mediante prévia impressão do protocolo do Documento Eletrônico de Arrecadação - DEA, diretamente nos terminais de consulta dos bancos BANERJ ou Banco do Brasil;

2 - para débitos de imposto relativos a períodos de competência anteriores a março de 2001, por meio de DARJ preenchido pelo próprio contribuinte;

II - quando se tratar de débitos referentes a ICM/ICMS não abrangidos pelo inciso anterior, por meio de DARJ preenchido pelo próprio contribuinte, com o código de receita correspondente à natureza do débito, conforme Tabela de Códigos de Receita, anexa a esta Resolução, e pagamento diretamente nos caixas dos bancos BANERJ ou Banco do Brasil;

III - quando se tratar de débito referente a IPVA, por meio de impressão da Guia de Regularização de Débito - GRD, diretamente nos terminais de consulta do banco BANERJ;

IV - quando se tratar de débito relativo a ITD/ITBI o contribuinte deverá proceder da seguinte forma:

1 - para débito de imposto relativo a imóvel ou bem localizado na cidade do Rio de Janeiro, à Inspetoria da Fazenda Estadual 99.06 – ITD e Taxas, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55 - sobreloja, Centro, Rio de Janeiro;

2 - para débito de imposto relativo a imóvel ou bem localizado nos demais municípios do Estado, s Inspetorias da Fazenda Estadual relacionadas na Tabela de Repartições Fiscais, anexa a esta Resolução;

V - quando se tratar de débito de imposto reclamado por meio de auto de infração, o contribuinte deverá comparecer previamente à repartição fiscal responsável pelo acompanhamento do processo administrativo respectivo, nos termos da Resolução SEF n.º 6.441, de 15 de maio de 2002, para retirar o documento de arrecadação;

VI - quando se tratar de débito de imposto objeto de parcelamento anteriormente concedido, o contribuinte deverá comparecer previamente à repartição fiscal responsável pelo acompanhamento do processo administrativo respectivo, nos termos da Resolução SEF n.º 6.441, de 15 de maio de 2002, para retirar o documento de arrecadação.

Parágrafo único - O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica a débito de IPVA parcelado anteriormente, devendo o contribuinte, neste caso, imprimir as GRDs relativas às parcelas vencidas diretamente nos terminais de consulta do banco BANERJ.

Art. 3.º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado de débito não inscrito deverá proceder da forma a seguir:

I - quando se tratar de débito referente a ICM/ICMS, apresentar requerimento conforme modelo I, anexo a esta Resolução, à repartição fiscal de sua circunscrição;

II - quando se tratar débito referente a ITD/ITBI, apresentar requerimento, conforme modelo I, anexo a esta Resolução:

1 - para débito de imposto relativo a imóvel ou bem localizado na cidade do Rio de Janeiro, à Inspetoria da Fazenda Estadual 99.06 – ITD e Taxas, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55 - sobreloja, Centro, Rio de Janeiro;

2 - para débito de imposto relativo a imóvel ou bem localizado nos demais municípios do Estado, às Inspetorias da Fazenda Estadual relacionadas na Tabela de Repartições Fiscais, anexa a esta Resolução;

III - quando se tratar débito referente a IPVA, imprimir as GRDs relativas às parcelas diretamente nos terminais de consulta do banco BANERJ.

§ 1.º O requerimento de que trata os incisos I e II do caput deste artigo, deverá ser apresentado em conformidade com o calendário estabelecido no Anexo III desta Resolução.

§ 2.º Os débitos de imposto referentes a ICMS-Estimativa devidos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei n.º 3.342, de 29 de dezembro de 1999, deverão ser expressos em UFIR-RJ no formulário de requerimento.

§ 3.º Nos casos de ITD e ITBI, se o pedido envolver imóveis situados em municípios diversos, será formado um só processo na repartição fiscal de circunscrição da área geográfica de localização de um dos bens, a critério do contribuinte, que deverá juntar os documentos necessários, para fins de consolidação.

§ 4.º Caso o débito tenha sido objeto de auto de infração ou de parcelamento anteriormente concedido, o requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado à repartição fiscal responsável pelo acompanhamento do processo respectivo, nos termos da Resolução SEF n.º 6.441, de 15 de maio de 2002.

§ 5.º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a débito de IPVA objeto de parcelamento anteriormente concedido, devendo o contribuinte, neste caso, imprimir as GRDs relativas às parcelas vencidas diretamente nos terminais de consulta do banco BANERJ.

§ 6.º O pedido de parcelamento de débito implica confissão de dívida e renúncia expressa ao direito de impugnação ou de interposição de recurso na esfera administrativa, bem como sua desistência, se por ventura apresentados.

§ 7.º Caso o processo de auto de infração ou de parcelamento de débito esteja em fase de julgamento administrativo, o requerimento deverá ser apresentado em conformidade com o disposto no § 4º deste artigo, devendo a repartição fiscal requisitar o processo respectivo à Junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes, conforme o caso.

§ 8.º A repartição fiscal que não for a responsável pelo acompanhamento do processo administrativo ao auto de infração ou ao parcelamento de débito anteriormente concedido, deverá encaminhar o requerimento de que trata o caput deste artigo, indevidamente recebido, à repartição fiscal competente, nos termos da Resolução SEF n.º 6.441, de 15 de maio de 2002, no 1º dia útil subseqüente ao seu recebimento.

§ 9.º O contribuinte que requerer o parcelamento na forma do caput deste artigo fica dispensado pagamento da taxa de serviços estaduais.

§ 10 As informações declaradas pelo contribuinte são de sua inteira responsabilidade, sendo dispensadas a apresentação de livros fiscais e a lavratura de termos de ocorrência.

Art. 4.º O DARJ emitido para o pagamento dos débitos de que trata esta Resolução deverá conter, além das demais informações de preenchimento obrigatório, a expressão "Pago com anistia - Lei n.º 3.889/2002" no campo "18 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

Parágrafo único – O DARJ emitido em conformidade com o disposto nesta Resolução fica dispensado de aposição de visto ou carimbo pela repartição fiscal.

Art. 5.º Para efetuar pagamento ou apresentar requerimento para parcelamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa, ajuizado ou em cobrança amigável, com o benefício de que trata o artigo 1º desta Resolução, o contribuinte deverá comparecer:

I – à Procuradoria da Dívida Ativa, situada na Av. Erasmo Braga, 118, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, quando se tratar de débito inscrito no município do Rio de Janeiro;

II – às Procuradorias Regionais listadas na Relação de Procuradorias Regionais do Interior, constante no Anexo VI, desta Resolução, quando se tratar de débito inscrito pelas Procuradorias Regionais localizadas no interior do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6.º A fruição dos benefícios concedidos pela Lei n.º 3.889, de 28/06/2002, não implicará restituição de importâncias por ventura já recolhidas.

Art. 7.º A partir de 11 de novembro de 2002, prosseguirá a cobrança regular do débito fiscal, porventura não pago, sendo restabelecidas a exigência de multas e de acréscimos, na proporção do saldo remanescente.

Art. 8.º Para o reconhecimento da isenção prevista no § 3º, do artigo 1º da Lei n.º 3.889, de 28.06.2002, o contribuinte deverá informar, até 30.12.2002, o período de paralisação de suas atividades, em conformidade com o disposto na Resolução SEF n.º 2.861, de 28 de outubro de 1997.

Art. 9.º As repartições fiscais deverão encaminhar à Superintendência Estadual de Arrecadação, até o dia o 5º dia útil de cada mês, relação de autos de infração, de RQP’s e de Guias de Controle de ITD pagos, no mês imediatamente anterior, com o benefício de que trata esta Resolução.

Art. 10. A Superintendência Estadual de Arrecadação e a Procuradoria da Dívida Ativa baixarão, no âmbito de suas atribuições, os atos necessários ao cumprimento desta Resolução.

Art. 11. Os anexos desta Resolução encontram-se à disposição dos interessados nas repartições fiscais relacionadas constantes do Anexo IV desta Resolução e na página da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, no endereço www.sef.rj.gov.br.

NELSON MONTEIRO DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXOS À RESOLUÇÃO SEF N.º 6.460 DE 08 JULHO DE 2002

ANEXO III

ANEXO IV

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS ESTADUAIS