ICMS
TAXA DE JUROS INCIDENTE NO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO - MAIO/02

RESUMO: Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso para maio, surtindo seus efeitos a partir de 01.06.02.

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 1,41% (um inteiro e quarenta e um centésimos por cento), a taxa de juros para o mês de maio de 2002.

2. A taxa atual está sendo recalculada face a divulgação no dia 03.06.02, pelo Banco Central (SISBACEN) do fator diário de 1,00066240 referente ao dia 31.05.02 o que representou uma taxa efetiva de 18,16%, quando a taxa média efetiva até então praticada no mercado no período de 02.05.02 a 29.05.02 era de 18,38%.

3. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, em 03 de junho de 2002.

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda