RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS referentes às operações com combustíveis, estipulando novas margens de lucro.

DECRETO Nº 6.669, de 03.12.02
(DOE de 04.12.02)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 129ª - Os subitens 1.1 a 1.3, 2.1, 2.2 e 2.4 da alínea "a" do inciso II do art. 456 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.1 - com gasolina automotiva, 75,01%;

1.2 - com óleo diesel, 27,54%;

1.3 - com gás liquefeito de petróleo, 115,03%;

...

2.1 - com gasolina automotiva, 136,49%;

2.2 - com óleo diesel, 44,93%;

...

2.4 - com gás liquefeito de petróleo, 144,35%;"

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05.12.2002.

Curitiba, 03 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo