ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 5.558/02
RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS referentes às operações com combustíveis, estipulando novas margens de lucro.
DECRETO Nº 5.558, de 11.04.02
(DOE de 12.04.02)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Alteração 34ª - Em relação ao art. 456, os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "a" e os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "b", todos do inciso II, os itens 1 das alíneas "a" e "b" do inciso III, e as alíneas "a" dos §§ 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
"1.1. com gasolina automotiva, 95,10%;
...
2.1. com gasolina automotiva, 163,65%;
...
1.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 82,58%;
...
2.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 146,73%;
...
1. com gasolina automotiva, 95,10%;
...
1. com gasolina automotiva, 163,65%
...
a) 95,10%, nas operações com gasolina automotiva;
...
a) 163,65%, nas operações com gasolina automotiva;"
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15.04.2002.
Curitiba, 11 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Otaviano Fabbri Ferraz
Secretário de Estado da Fazenda Substituto
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado de Governo