ZONA FRANCA DE MANAUS
Benefício e Procedimentos Fiscais

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Benefício Fiscal
• 2.1 - Produtos Não Abrangidos Pelo Benefício
• 2.2 - Manutenção Dos Créditos
• 2.3 - Desinternamento - Perda da Isenção
• 3. Documentos Fiscais
• 3.1 - Destinação Das Vias da Nota Fiscal
• 4. Comprovação do Internamento
• 4.1 - Não Internamento - Procedimentos
• 4.1.1 - Pedido de Vistoria Técnica
• 4.1.2 - Procedimentos do Fisco Paranaense
• 5. Produtos Semi-Elaborados - Base de Cálculo Reduzida
• 5.1 - Relação Dos Produtos Semi-Elaborados

1. INTRODUÇÃO

Diariamente os contribuintes realizam operações de circulação de mercadorias e bens ou de prestação de serviço de transporte e comunicação. Cada uma delas possui um tratamento fiscal peculiar, ou pela função que lhe é atribuída ou pelo destino dado. Existem, dentro da legislação, vários benefícios fiscais amparando as retromencionadas operações e prestações. Neste trabalho veremos os procedimentos inerentes à remessa de mercadoria envolvendo a Zona Franca de Manaus.

2. BENEFÍCIO FISCAL

As saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus são isentas de ICMS, desde que haja comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário e observadas algumas prerrogativas que serão tratadas a seguir.

A Zona Franca de Manaus é composta pelos seguintes Municípios do Estado do Amazonas:

a) Manaus;

b) Rio Preto da Eva;

c) Presidente Figueiredo.

Previamente ao ingresso de mercadoria incentivada na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais deverão ser informados pelo transportador da mercadoria à Suframa, em meio magnético ou pela Internet, no endereço www.suframa.gov.br, conforme padrão conferido em "software" específico disponibilizado pela Suframa.

2.1 - Produtos Não Abrangidos Pelo Benefício

a) açúcar de cana;

b) armas e munições;

c) automóveis de passageiros;

d) bebidas alcoólicas;

e) fumo;

f) perfumes;

g) produtos semi-elaborados relacionados no tópico 5.1 deste texto.

2.2 - Manutenção Dos Créditos

A manutenção integral dos créditos relativos à mercadoria utilizada como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus havia sido revogada pelo Convênio ICMS nº 06/90. Contudo, como o Governo do Estado do Amazonas ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310-1/90 contra tal medida, o STF - Supremo Tribunal Federal concedeu liminar suspendendo os efeitos desta revogação.

2.3 - Desinternamento - Perda da Isenção

As mercadorias remetidas para a Zona Franca de Manaus, beneficiadas pela isenção do ICMS, quando saírem dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, perderão o direito à isenção, hipótese em que o estabelecimento que der causa ao desinternamento recolherá o imposto, com os acréscimos legais cabíveis, em favor do Estado do Paraná, salvo se o produto for objeto de industrialização nos respectivos Municípios.

Será tido também por desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo do próprio estabelecimento, bem como a que tiver saído dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo a título de empréstimo ou locação.

Não será considerada desinternada da Zona Franca de Manaus mercadoria remetida para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal.

3. DOCUMENTOS FISCAIS

Na Nota Fiscal deve ser abatido do preço da mercadoria um desconto de 7% (sete por cento), que é o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na Nota Fiscal, devendo constar, ainda:

a) o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Suframa;

b) o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento;

c) a expressão: "Mercadoria(s) isenta(s) de ICMS conforme item 108 da Tabela I do Anexo I do RICMS/PR - Decreto nº 5.141/01".

Nas vendas destinadas a estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus, a partir de 1º de janeiro de 2003, deverão ser observados os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) relacionados a seguir:

CFOP 6.109 - Venda de Produção do Estabelecimento;

CFOP 6.110 - Venda de Mercadoria Recebida ou Adquirida de Terceiros.

Os documentos relativos ao transporte não poderão ser emitidos englobadamente de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes e deverão ser conservados, assim como o documento expedido pela Suframa, relacionado com o internamento das mercadorias, até que ocorra a prescrição do crédito tributário.

3.1 - Destinação Das Vias da Nota Fiscal

Na saída de produto industrializado de origem nacional com destino aos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, beneficiada com isenção de pagamento do ICMS ou com a redução na base de cálculo (item 5), a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em cinco vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via, previamente visada pela repartição fiscal a que estiver subordinado o contribuinte remetente, no campo "Reservado ao Fisco" do quadro "Dados Adicionais", acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

b) 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

c) 3ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias para fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;

d) 4ª via será retida pela repartição do Fisco Estadual no momento do "Visto" citado na letra "a" supra;

e) 5ª via, devidamente visada, acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

4. COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO

A constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização de sua vistoria física pela Suframa e pela Sefaz/AM, de forma simultânea ou separadamente, sendo que a Suframa disponibilizará declaração que comprove o internamento, via Internet, no endereço www.suframa.gov.br.

A vistoria da mercadoria será realizada com a apresentação da 1ª, 3ª e 5ª vias da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, sendo que não constituirá prova de ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela Suframa ou Sefaz/AM nas vias dos documentos apresentados para vistoria.

A Suframa comunicará o ingresso da mercadoria ao Fisco Paranaense mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:

a) nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente;

b) nome e número de inscrição no CNPJ do destinatário;

c) número, valor e data de emissão da Nota Fiscal;

d) local e data da vistoria.

Não serão reportadas no referido arquivo magnético, sendo motivo de elaboração pela Suframa ou pela Sefaz/AM de relatório circunstanciado, de cujo conteúdo será dado ciência ao Fisco Paranaense, as operações em que:

a) for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebras de lacre aposto pela fiscalização ou deslocamentos não autorizados;

b) forem constatadas diferenças de itens de mercadoria e de quantidades em relação ao que estiver indicado na Nota Fiscal;

c) a mercadoria tiver sido destruída ou se deteriorado durante o transporte;

d) a mercadoria tiver sido objeto de transformação industrial, por ordem e conta do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo, exceto chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários;

e) a Nota Fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente da mercadoria neles acondicionada;

f) for constatada a inexistência de atividade ou simulação desta no local indicado como endereço do estabelecimento destinatário, assim como a inadequação das instalações do estabelecimento à atividade declarada;

g) a Nota Fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou em razão de complemento de preço.

Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, não será formalizado o internamento de mercadoria quando:

a) a Nota Fiscal não tiver sido apresentada à Sefaz/AM para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária daquela unidade federada;

b) a inscrição do destinatário perante a Suframa contiver alguma irregularidade formal, quando não efetuado o pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA relativa a serviços já prestados ou, ainda, quando existirem pendências de qualquer natureza.

4.1 - Não Internamento - Procedimentos

Decorridos 180 dias, contados do ingresso da mercadoria na Zona Franca de Manaus, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento junto à Suframa, a Sefaz/AM iniciará procedimento fiscal mediante notificação exigindo alternativamente, no prazo de sessenta dias, a apresentação:

a) da comprovação da resolução das pendências relacionadas no tópico anterior que impeçam a formalização do internamento;

b) da comprovação do recolhimento do imposto devido ao Estado do Amazonas e, se for o caso, dos acréscimos legais. Neste caso a Certidão de Internamento só será emitida mediante a apresentação de declaração do remetente demonstrando a efetiva concessão do abatimento.

4.1.1 - Pedido de Vistoria Técnica

A Suframa e a Sefaz/AM poderão formalizar, a qualquer tempo, o internamento de mercadoria não vistoriada à época de seu ingresso nas áreas incentivadas, desde que o destinatário não esteja em situação irregular, para fins de fruição dos incentivos fiscais, no momento do ingresso da mercadoria ou da formalização do seu internamento, procedimento que será denominado "Vistoria Técnica".

A Vistoria Técnica também poderá ser realizada "ex-officio" ou por solicitação do Fisco Paranaense sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria.

O Pedido de Vistoria Técnica poderá ser formulado a qualquer tempo tanto pelo remetente como pelo destinatário da mercadoria. Para que o pedido seja liminarmente admitido, deverá ser instruído, no mínimo, por:

a) cópia da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte;

b) cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas do destinatário;

c) declaração do remetente, devidamente visada pela repartição fiscal, assegurando que até a data do ingresso do pedido não foi notificado da cobrança do imposto relativo à operação.

Não será realizada a Vistoria Técnica se o imposto relativo à operação já tiver sido reclamado do remetente pelo Fisco Paranaense mediante lançamento de ofício.

Após o exame da documentação, a Suframa e a Sefaz/AM emitirão parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o "Pedido de Vistoria Técnica" no prazo de trinta dias contados do recebimento, sendo que:

a) caso seja favorável à parte interessada, cópia do parecer será remetida ao Fisco Paranaense, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido;

b) na hipótese de ser comprovada a falsidade da declaração do remetente, o Fisco Paranaense comunicará o fato à Suframa e à Sefaz/AM, que declararão a nulidade do parecer anteriormente exarado.

4.1.2 - Procedimentos do Fisco Paranaense

Decorridos no mínimo cento e oitenta dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco Paranaense informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de sessenta dias, a apresentação:

a) da Certidão de Internamento;

b) da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais;

c) de parecer exarado pela Suframa e Sefaz/AM em Pedido de Vistoria Técnica.

Apresentada a Certidão de Internamento, o Fisco a remeterá à Suframa que, no prazo de trinta dias de seu recebimento, prestará informações relativas ao internamento da mercadoria e à autenticidade do documento, sendo que na hipótese de vir a ser constatada sua contrafação, o Fisco adotará as providências preconizadas pela legislação.

Apresentada a comprovação do recolhimento do imposto, será de imediato arquivado o protocolo.

Apresentado o parecer exarado pela Suframa e Sefaz/AM em Pedido de Vistoria Técnica, o Fisco arquivará o protocolo, fazendo juntada da cópia do parecer enviada pela Suframa.

Esgotado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido atendida a notificação, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício, exigindo-se imposto e multa por consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino das mercadorias.

5. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

A base de cálculo do ICMS é reduzida, conforme item 21 da Tabela I do Anexo II do RICMS/PR, para os percentuais indicados na tabela abaixo, nas saídas de produtos semi-elaborados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, e desde que:

a) o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo;

b) seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido, se não houvesse a redução, indicando-o expressamente na Nota Fiscal;

c) haja comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

5.1 - Relação Dos Produtos Semi-Elaborados

Fundamentos Legais: Art. 119, item 108 do Anexo I e item 21 da Tabela I do Anexo II do RICMS-PR.