| 42.01 | Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares |
43,00 |
||||
| 42.02 | Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares |
43,00 |
||||
| 42.03 | Açougue e casa de carne |
21,50 |
||||
| Frigoríficos e abatedouros: | ||||||
| 42.04 | Com inspeção sanitária federal |
86,00 |
||||
| 42.05 | sem inspeção sanitária federal |
129,00 |
||||
| 42.06 | consultórios médicos e odontológicos |
17,20 |
||||
| 42.07 | clinicas e casas de saúde |
25,80 |
||||
| 42.08 | hospitais |
43,00 |
||||
| 42.09 | laboratórios de análises clínicas |
17,20 |
||||
| 42.10 | serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares |
17,20 |
||||
| 42.11 | banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público |
25,80 |
||||
| 42.12 | salões de beleza, cabeleireiro e similares |
17,20 |
||||
| 42.13 | estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares |
17,20 |
||||
| 42.14 | estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes |
43,00 |
||||
| 42.15 | dedetizadores |
25,80 |
||||
| 42.16 | aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave) |
86,00 |
||||
| 42.17 | outros locais sujeitos à inspeção sanitária |
17,20 |
||||
| 43.00 | Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados |
8,60 |
||||
| 44.00 | Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária |
43,00 |
||||
| 45.00 | Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária |
8,60 |
||||
| DOS ATOS RELATIVOS A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | ||||||
| 46.00 | Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte |
86,00 |
||||
| 47.00 | Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina |
17,20 |
||||
| 48.00 | Processo Administrativo Fiscal: | |||||
| 48.01 | . Consulta de natureza tributária |
43,00 |
||||
| 48.02 | . Perícia fiscal |
215,00 |
||||
| 48.03 | Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse |
86,00 |
||||
| 49.00 | Análise de pedidos de Regimes Especiais |
43,00 |
||||
| 50.00 | Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento |
25,80 |
||||
| 51.00 | Descarga e carga de mercadorias em fiscalização durante o trânsito, quando existirem irregularidades: | |||||
| 51.01 | . por veiculo com carga igual ou inferior a 10 ton. |
25,80 |
||||
| 51.02 | . por veículo com carga superior a 10 ton. |
25,80 |
||||
| 52.00 | Certidão negativa de débitos fazendários |
17,20 |
||||
| DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL | ||||||
| 53.00 | Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores |
8,60 |
||||
| 54.00 | Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores |
8,60 |
||||
| 55.00 | Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia: | |||||
| 55.01 | . volume menor que 1 m3 ou de peso igual ou inferior a 20 kg |
8,60 |
||||
| 55.02 | . volume de 1 a 2 m3 ou de peso igual ou inferior a 50 kg |
12,90 |
||||
| 55.03 | . volume superior a 2 m3 ou de peso superior a 50 kg |
17,20 |
||||
| 56.00 | Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores |
8,60 |
||||
| 57.00 | Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 1 0 folhas ou fração |
8,60 |
||||
| 58.00 | Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado |
8,60 |
||||
| 59.00 | Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos: | |||||
| 59.01 | . em disquetes, por unidade |
8,60 |
||||
| 59.02 | . em fita magnética, por megabites ou fração |
8,60 |
||||
| 59.03 | . em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração |
8,60 |
||||
| 60.00 | Inscrição em concurso para provimento de cargo público: | |||||
| 60.01 | . Com exigência de curso superior completo |
68,80 |
||||
| 60.02 | . Com exigência do segundo grau completo |
43,00 |
||||
| 60.03 | . Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto |
25,80 |
||||