IPI

MATERIAL BÉLICO, APARELHOS TRANSMISSORES E RECEPTORES, VIATURAS, ARMAS E MUNIÇÕES ISENÇÃO - NOVAS NORMAS

ICMS - MG

CONSUMIDOR FINAL - DISPOSIÇÕES FISCAIS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 42.273, de 21.01.02 (DOE de 22.01.02)
ICMS - Crédito Tributário

Resolução SEF nº 3.227, de 21.01.02 (DOE de 22.01.02)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais
Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.228, de 22.01.02 (DOE de 24.01.02)
ICMS - Crédito Acumulado - Utilização e Transferência