ASSUNTOS DIVERSOS
PROGRAMA FOMENTAR - BOLSA DE GARANTIA

RESUMO: A Lei a seguir transcrita cria a Bolsa Garantia com o objetivo de servir como documento hábil para a prestação de garantia dos financiamentos das empresas beneficiárias do Programa Fomentar.

Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Bolsa Garantia com o objetivo de servir como documento hábil para a prestação de garantia dos financiamentos das empresas beneficiárias do Programa Fomentar.

Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, a empresa beneficiária do incentivo do Programa Fomentar que presta garantia do seu financiamento por meio de Certificados de Depósitos Bancários - CDBs pode fazê-la por meio de aplicação do valor equivalente em Bolsa Garantia.

§ 1º - Tratando-se de empresa que presta somente parte da garantia em CDBs, a troca da garantia será proporcional a esta parte.

§ 2º - A Bolsa Garantia pode ser endossada à empresa coligada.

§ 3º - O agente financeiro do programa receberá a Bolsa Garantia em substituição à garantia em CDBs.

Art. 3º - O produto líquido da arrecadação da Bolsa Garantia previsto nesta Lei, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, tem a seguinte destinação:

I - 90% (noventa por cento) será depositado à conta do Programa Bolsa Universitária;

II - 10% (dez por cento) será aplicado, em partes iguais, em projetos ou em obras de interesse do desenvolvimento econômico do Estado de Goiás e no custeio dos Programas Fomentar e Produzir.

Art. 4º - O valor da Bolsa Garantia:

I - deve ser corrigido à taxa de 80% (oitenta por cento) da variação da Taxa Referencial - TR ou daquela que venha a substituí-la, no caso de ocorrer alteração na política de remuneração de títulos de crédito;

II - pode ser utilizado, alternativamente e exclusivamente, para:

a) efetuar a quitação do financiamento, conforme o disposto no contrato;

b) reduzir o valor do saldo devedor do financiamento, por meio de liquidação, em oferta pública, que pode ser realizada, caso haja a solicitação de qualquer beneficiário, nos meses de junho e novembro de cada ano.

Art. 5º - O valor da Bolsa Garantia deve ser corrigido pela variação integral da TR para a empresa que doar ao Programa Bolsa Universitária o percentual igual ou superior a 2% (dois por cento) do valor de cada utilização mensal do benefício.

Art. 6º - No caso dos arts. 4º e 5º, havendo, no final do contrato, saldo a favor da empresa, este deverá ser compensado.

Art. 7º - A Bolsa Garantia será emitida pela Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR.

Parágrafo único - A regularidade fiscal da parcela do ICMS financiada é condicionada à comprovação da aplicação em Bolsa Garantia.

Art. 8º - A Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR dará publicidade mensal das empresas beneficiárias do FOMENTAR que promoverem a aplicação em Bolsa Garantia, bem como das não beneficiárias que, espontaneamente, contribuirem mensalmente, com recursos para o Programa Bolsa Universitária.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 26 de dezembro de 2001; 113º da República.

Marconi Ferreira Perillo Júnior

Jônathas Silva

Giuseppe Vecci

Jalles Fontoura de Siqueira