ICMS
Substituição Tributária - Alterações
RESUMO: Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º da Portaria SFP nº 314/02 (Bol. INFORMARE nº 24/02), que dispõe sobre o regime de substituição tributária.
PORTARIA SFP Nº 341, de 07.06.02
(DODF de 10.06.02)
Introduz alteração na Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS, referente às operações internas subseqüentes com os produtos que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista os itens 1 a 3 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 22.958, de 10 de maio de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte § 4º ao art. 1º da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002:
"Art. 1º - ...
...
§ 4º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às mercadorias relacionadas no Anexo Único quando destinadas a auto peças."
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Valdivino José de Oliveira