ASSUNTOS DIVERSOS
FORMULÁRIOS DE DECLARAÇÃO - APROVAÇÃO

RESUMO: A presente Portaria vem aprovar os formulários de declaração definidos no Decreto nº 22.167/01.

Aprova os formulários de declaração definidos no Decreto nº 22.167, de 30 de maio de 2001.

A SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS no uso de suas atribuições legais e nos termos dos §1º, I dos Artigos 14, 24, 36 e 47 do Decreto nº 22.167, de 30 de maio de 2001,

ESTABELECE:

Art. 1º - Os formulários de declaração para efeito de cobrança das taxas de fiscalização de localização, instalação e funcionamento; fiscalização de anúncios; fiscalização do uso de área pública e fiscalização de obras de que trata a Lei Complementar nº 336, de 06 de novembro de 2001, a serem aplicados pelas Administrações Regionais seguirão o modelo dos anexos de I a IV desta portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria de Lourdes Abadia