ICMS
APROVAÇÃO DE "LAYOUT" - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RESUMO: A presente Ordem de Serviço vem aprovar o "layout" do arquivo magnético previsto no art. 6º da Portaria SFP nº 314/02 (Bol. INFORMARE nº 24/02), que por sua vez dispõe sobre o regime de substituição tributária referente às operações com determinados produtos.
ORDEM DE SERVIÇO SFP Nº 91, de 10.07.02
(DODF de 18.07.02)
Aprova o leiaute do arquivo magnético de que trata o art. 6º da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002.
A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, resolve:
Art. 1º - Aprovar o leiaute do arquivo magnético de que trata o art. 6º da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, na forma sugerida pela Diretoria de Arrecadação.
Art. 2º - Determinar que seja disponibilizado o referido arquivo na Internet (www.fazenda.df.gov.br) e nas Agências da Receita.
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cordélia Cerqueira Ribeiro