ASSUNTOS DIVERSOS
TAXA DE LIMPEZA - EXERCÍCIO DE 2002

RESUMO: Ficam aprovados os valores da taxa de limpeza pública para o ano de 2002, para efeito de lançamento.

Aprova os valores para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública, para o exercício de 2002.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam aprovados os valores para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativa aos imóveis do Distrito Federal de 2002, para o exercício de 2002, a saber:

I - para imóveis residenciais, R$ 116,00 (cento e dezesseis reais);

II - para imóveis não residenciais, R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais).

Art. 2º - No cálculo da taxa observar-se-á a aplicação obrigatória dos fatores de multiplicação constante do Anexo Único.

Art. 3º - No caso das unidades autônomas já constituídas e possuidoras das respectivas cartas de "habite-se", integrantes de imóveis de destinação coletiva, que ainda não realizaram o respectivo desmembramento no Serviço de Registro de Imóveis competente, a TLP será cobrada de cada uma dessas unidades autônomas de acordo com o disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial do art. 2º, alínea "b", da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.

Brasília, 27 de dezembro de 2001; 114º da República e 42º de Brasília.

Joaquim Domingos Roriz

ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2001.
FATORES DE MULTIPLICAÇÃO