ICMS
CONVÊNIOS - HOMOLOGAÇÃO

RESUMO: O presente Decreto homologa os Convênios ICMS nele mencionados.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 939, de 15.07.02
(DODF de 18.07.02)

Homologa Convênios que especifica.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Ficam homologados os Convênios ICMS nºs 10/02; 20/02; 21/02; 25/02; 27/02; 31/02; 37/02 e 43/02.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 2002.

Deputado Gim Argello

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