ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 23.077/02 - REPUBLICAÇÃO

RESUMO: Estamos republicando o Decreto nº 23.077/02 (Bol. INFORMARE nº 29/02), conforme DODF de 16.07.02.

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (32ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:

Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - § 1º - do art. 327 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 327 - ...

...

§ 1º - O disposto no inciso I do caput não se aplica aos contribuintes alcançados pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, ou beneficiados pelo incentivo creditício previsto nas Leis nº 409, de 15 de janeiro de 1993, nº 1.314, de 19 de dezembro de 1997, nº 2.427, de 14 de julho de 1999, e nº 2.483, de 19 de novembro de 1999."

II - fica alterado o inciso II e acrescentados os incisos V, VI, VII e VIII ao § 1º do art. 298, na forma seguinte:

"Art. 298 - ...

...

§ 1º - ...

I - ...

II - Brasil Telecom S/A. - TELEBRASÍLIA (Convênio ICMS nº 31/01);

III - ...;

IV - ...;

V - Globalstar do Brasil S/A (Convênio ICMS nº 74/99);

VI - INTELIG Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS nº 88/99);

VII - GVT - Global Village Telecom Ltda. (Convênio ICMS nº 94/00);

VIII - TIM Celular Centro Sul S/A (Convênio ICMS nº 108/01)."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 2002; 114º da República  e 43º de Brasília.