ISS E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
MODELO DE RELATÓRIO - APROVAÇÃO
RESUMO: Fica aprovado o modelo de relatório, destinado a análise dos trabalhos realizados pelos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, ao término da ação fiscal.
PORTARIA SEF Nº 175, de 06.06.02
(DOM de 12.06.02)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I - Aprovar o anexo modelo de Relatório destinado à análise dos trabalhos realizados pelos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, ao término da ação fiscal.
II - Determinar que seja preenchido em 02 (duas) vias o Modelo referido no item anterior, com as seguintes destinações:
a) primeira via - Contribuinte;
b) segunda via - Coordenadoria de Controle da Ação Fiscal.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Secretaria Municipal da Fazenda, em São Luís (MA), 06 de junho de 2002.
Abdelaziz Aboud Santos
Secretário Municipal da Fazenda