CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS
Considerações

Sumário

• 1. Impressão Dos Documentos Fiscais - Credenciamento do Estabelecimento
• 2. Pedido de Credenciamento

1. IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - CREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO

A impressão dos documentos fiscais somente poderá ser efetuada nos estabelecimentos gráficos ou em tipografia do próprio usuário previamente credenciados pelo Superintendente de Administração Tributária.

O credenciamento para impressão de documentos fiscais será individual em relação a cada estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa.

A impressão dos documentos fiscais, inclusive os aprovados através de regime especial, somente poderá ser efetuada nos estabelecimentos gráficos inseridos no CAD/ICMS, sob o Código de Atividade Econômica - CAE 9.58.01.

A obrigatoriedade da inscrição no CAD/ICMS, alcança também os estabelecimentos situados em outras unidades da Federação, que deverão ser cadastrados sob o CAE 9.60.01.

2. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

O pedido de credenciamento se efetuará mediante requerimento, dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha de Atualização Cadastral (FAC), com alteração do CAE;

II - Certidão negativa de débitos de tributos estaduais e municipais;

III - Demonstrações contábeis do último exercício;

IV - Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou execução patrimonial;

V - Pedido de credenciamento padronizado.

Deferido o pedido de credenciamento pelo Superintendente de Administração Tributária, será expedido "Ato Declaratório de Credenciamento para Impressão de Documentos Fiscais".