ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENTRADAS INTERESTADUAIS

RESUMO: Por intermédio desta Portaria fica disposto que os contribuintes substituídos do Estado de Sergipe, que vinham adquirindo medicamentos e produtos farmacêuticos sem a retenção do imposto por força de Termo de Acordo, devem comunicar seus fornecedores de outros Estados quanto a obrigatoriedade da retenção do imposto na fonte a partir de 01.04.02, bem como define outros procedimentos.

Dispõe sobre as entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária cujo imposto não foi retido na fonte e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a sistemática de cobrança do ICMS a ser antecipado nos termos da legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 276 do Decreto nº 17.037/97,

CONSIDERANDO a revogação de todos os Termos de Acordo relativos a mercadorias sujeitas a antecipação tributária, principalmente os de medicamentos, que dispensavam a retenção do ICMS na fonte.

Art. 1º - Os contribuintes substituídos deste Estado, que estavam adquirindo medicamentos e produtos farmacêuticos sem a retenção do imposto na fonte, por força de Termo de Acordo, devem comunicar aos seus fornecedores de outra Unidade da Federação a obrigatoriedade da retenção do imposto na fonte a partir de 1º de abril de 2002.

Parágrafo único - Até 31 de Março de 2002 e na hipótese do remetente não ter efetuado a retenção na fonte, os contribuintes adquirentes dos produtos mencionados no "caput" deste artigo, que estejam aptos perante o Fisco, o imposto devido na operação poderá ser recolhido no mesmo prazo de pagamento da Antecipação Tributária instituída pelo Decreto nº 20.471, de 20 de fevereiro de 2002.

Art. 2º - Nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, cujo imposto não tenha sido retido na fonte, deverá ser observado o seguinte:

§ 1º - Caso o destinatário dos produtos esteja inapto perante o Fisco:

I - se a carga estiver sendo transportada por transportador não credenciado, o recolhimento da antecipação será efetuado na primeira Repartição Fazendária por onde transitar a mercadoria;

II - se o transportador for credenciado junto à SEFAZ, este ficará como depositário da mercadoria, para que o adquirente, em até 10 (dez) dias, contados da data da aposição da etiqueta na nota fiscal, recolha o ICMS Antecipado, sem multa e acréscimos.

§ 2º - Caso o destinatário dos produtos esteja apto perante o Fisco:

I - na hipótese de mercadorias oriundas de Estados não signatários do respectivo Convênio ou Protocolo que instituiu o regime, o ICMS devido na operação poderá ser recolhido no mesmo prazo de pagamento da Antecipação Tributária instituída pelo Decreto nº 20.471, de 20 de fevereiro de 2002;

II - na hipótese de mercadorias oriundas de Estados signatários do respectivo Convênio ou Protocolo que instituiu o regime, observar-se-á o disposto nos incisos I e II do parágrafo anterior.\

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2002.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 07 de março de 2002.

Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA Nº 364 - SEFAZ, DE 07.03.02