RESUMO: A Instrução Normativa a seguir transcrita fixa a base de cálculo para fins de antecipação de ICMS nas operações com farinha de trigo, bem como revoga a Instrução Normativa SAT nº 58/01 (Bol. INFORMARE nº 43-A/01).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 063, de 07.11.02
(DOE de 08.11.02)

Estabelece base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, resolve:

1. Adotar, para efeito de determinação da base de cálculo mínima do ICMS referente à antecipação tributária sobre as operações com farinha de trigo:

1.1 - os valores constantes no Anexo 1 desta Instrução, quando as mercadorias originarem-se do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 46/00, hipóteses em que caberá ao destinatário das mercadorias o pagamento do imposto;

1.2 - os valores constantes no Anexo 2 desta instrução, tratando-se de remessas interestaduais promovidas por não-moageiros estabelecidos em unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 46/00, cabendo a esses o pagamenmto do ICMS por substituição tributária, mediante GNRE.

2 - Nas operações de que trata o item anterior, para efeito de cálculo do imposto, será aplicado, sobre o valor dessa base de cálculo, o percentual de:

2.1 - 17% (dezessete por cento), tratando-se de entrada de mercadoria do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 46/00;

2.2 - 12% (doze por cento), tratando-se de operações com origem em unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 46/00, nas remessas realizadas por não-moageiros.

3 - Na hipótese de entrada de mercadorias oriunda de unidade na federação não-signatária do Protocolo ICMS nº 46/00 será deduzido o valor do ICMS destacado no documento fiscal de origem, inclusive, nas aquisições sob cláusula FOB, o valor do imposto correspondente à prestação de serviço de transporte.

4 - No caso de importação, o ICMS correspondente a essa operação será pago englobadamente com o imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias referidas nesta Instrução.

5 - O imposto será recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado ou, mediante Regime Especial, até o décimo dia após o encerramento de cada quinzena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.

6 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 5 (cinco) dias após esta data.

7 - Fica revogada a Instrução Normativa nº 58/01, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de outubro de 2001, a partir da produção dos efeitos desta Instrução Normativa.

GAB/SAT, 07 de novembro de 2002.
Eudaldo Almeida de Jesus

Superintendente

ANEXO 1
AQUISIÇÕES OU ENTRADAS DO EXTERIOR OU DE
UNIDADE FEDERADA NÃO SIGNATÁRIA
DO PROTOLOCO ICMS Nº 46/00

Obs.: Quando a mercadoria se encontrar acondicionada em embalagens que contenham pesos distintos dos previstos neste anexo, a base de cáculo será formada tomando-se por parâmetro a proporção entre o peso da mercadoria contida na embalagem apresentada e o menor peso indicado neste anexo.

ANEXO 2
AQUISIÇÕES OU ENTRADAS DE UNIDADE FEDERADA SIGNATÁRIA DO PROTOLOCO ICMS Nº 46/00
REMESSAS REALIZADAS POR ATACADISTA OU DISTRIBUIDORES

Obs.: Quando a mercadoria se encontrar acondicionada em embalagens que contenham pesos distintos dos previstos neste anexo, a base de cálculo será formada tomando-se por parâmetro e proporção entre o peso da mercadoria contida na embalagem apresentada e o menor peso indicado neste anexo.