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Alteração da Tabela Progressiva

Tabela Progressiva Mensal

 De acordo com o art. 2º da MP nº 22/2002, a partir de janeiro/2002 as deduções da base de cálculo do imposto passam a vigorar com os seguintes valores:

I - Base de Cálculo Mensal:

O valor relativo à dedução de dependentes e à parcela isenta de aposentadoria ficam alteradas para:

a) a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente;

b) a quantia de R$ 1.058,00 (mil e cinqüenta e oito reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade.

II - Base de Cálculo Anual:

Na base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, os valores relativos a despesas de instrução e dependentes ficam alterados para:

a) pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais);

b) por dependente, à quantia de R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais). 

Alertamos aos nossos assinantes que, com o advento da Medida Provisória nº 16/2001 (art. 7º), o contribuinte que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;

II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;

III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Observe-se que a multa mínima aplicada será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317/96;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul republicou a Resolução Serc nº 1.554, de 17 de dezembro de 2001, no Diário Oficial do Estado do dia 21.01.2002, pelo fato da mesma ter saído com incorreção, solicitamos que nossos assinantes substituam o Calendário Fiscal da Agenda de Janeiro e Fevereiro de 2002, por esse que segue: