Através da Lei nº 10.097/00, as instituições religiosas foram dispensadas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

A mencionada lei entrou em vigor em 30.12.00, data da sua publicação.

O artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 22 - ...

§ 12 - (VETADO)

§ 13 - Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado."

Fundamento Legal:
Lei nº 10.170/00, publicada neste Boletim, no caderno Atualização Legislativa.