Foram aprovados os Precedentes Administrativos, resultantes de entendimentos firmados na Coordenação Geral de Normatização e Análise de Recursos - CGNAR, que deverão orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no exercício de suas atribuições.

CTPS. INUTILIZAÇÃO. Ao lançar na CTPS anotações prejudiais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação procedente.

Referência Normativa: art. 52, CLT.

INSPEÇÃO DO TRABALHO. LIVRE ACESSO. A prerrogativa do Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT de ter livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista compreende não só o direito de ingressar mas também o de permanecer no local, para o exercício de sua ação fiscal.

Referência Normativa: art. 630, § 3º da CLT.

JORNADA. CONTROLE ALTERNATIVO. Os sistemas alternativos de controle de jornada só podem ser utilizados quando autorizados por convenção ou acordo coletivo.

Referência Normativa: art. 7º, XXVI da Constituição Federal , art. 74, § 2º da CLT e Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.

REGISTRO. AUTENTICAÇÃO DE LIVRO, FOLHA OU SISTEMA ELETRÔNICO. Após a edição da Port. nº 739, de 29 de agosto de 1997, descabe autuação por falta de autenticação do sistema de registro de empregados, no prazo legal, uma vez autorizada a autenticação pelo Auditor-Fiscal do trabalho quando de sua visita fiscal.

Referência Normativa: art. 42 ,CLT e art. 2º, § 2º da Portaria nº 739, de 29 de agosto de 1997.

GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRAZO. A lei dispõe que o prazo para pagamento da gratificação natalina é o dia 20 de dezembro de cada ano. Recaindo o dia 20 em domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado. Não há que se falar em prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente.

Referência Normativa: art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

JORNADA TELEFONISTA. TELEMARKETING. Não se aplica ao operador de telemarketing a proteção especial prevista no art. 227 da CLT, uma vez que é ele um vendedor que busca o objetivo de seu trabalho utilizando-se de aparelho telefônico, diferentemente do telefonista, cuja função é receber e efetuar ligações.

RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ENTIDADES PÚBLICAS. A União, os Estados e os Municípios, as autarquias e as fundações de direito público que não explorem atividade econômica não estão sujeitos à assistência mencionada no art. 477, da CLT, face à presunção de legitimidade de seus atos.

Referência Normativa: art. 1º, I do Decreto-lei nº 779, de 21 de agosto de 1969 e art. 477, CLT.

RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VERBAS FORA DO PRAZO LEGAL. O pagamento da multa em favor do empregado não exime o autuado da multa administrativa, uma que em favor do que são penalidades distintas: a primeira beneficia o empregado, enquanto a segunda destina-se ao Poder Público.

Referência Normativa: art. 477, § 8º da CLT.

JORNADA. BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. Ao estabelecer que a jornada normal de seis horas dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho, o art. 225 da CLT atraiu a incidência da regra do art. 71 do mesmo diploma, que prevê a obrigatoriedade de concessão de intervalo de, no mínimo uma e, no máximo, duas horas para repouso ou alimentação.

Referência Normativa: art. 71 e art. 225, ambos da CLT.

JORNADA, PRORROGAÇÃO. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. A mera inserção em acordo ou convenção coletiva de cláusula com previsão de percentuais acima de cinqüenta por cento para a remuneração das horas extraordinárias, por si só, não autoriza o elastecimento da jornada normal de trabalho. Imprescindível autorização expressa, pois o acessório exigido pelo § 1º do art. 59, não substitui o principal, cuja obrigação decorre do caput.

Referência Normativa: art. 59, da CLT.

Fundamento Legal:
Ato Declaratório MTE/DFT nº 03/01, publicado no Boletim INFORMARE nº 24-A, caderno Atualização Legislativa.