Sumário

• 1. Introdução
• 2. Abono Anual
• 2.1 - Quem Tem Direito
• 2.2 - Valor Médio do Salário Mínimo
• 2.3 - Teto Para Fazer Jus ao Abono
• 2.4 - Remuneração Média Mensal
• 3. Documentos Necessários Para Saque
• 4. Calendário de Pagamento de Abono Anual e Rendimentos

1. INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 7, de 07.09.70, instituiu o PIS - Programa de Integração Social, o qual tinha o objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Em 1º de julho de 1976, através do Decreto nº 78.276, de 17.08.76, o PIS foi unificado ao Pasep, passando a ser conhecido como PIS/Pasep - Fundo de Participação PIS/Pasep.

A Constituição Federal de 1988 descaracterizou a finalidade do Fundo PIS/Pasep, destinando as contribuições para o financiamento do seguro-desemprego e do pagamento do abono de um salário mínimo anual para os participantes de baixa renda.

2. ABONO ANUAL

O abono anual no valor de um salário mínimo será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos Programas do PIS e do Pasep.

2.1 - Quem Tem Direito

A Lei nº 7.859/89 e a Lei nº 7.998/90 asseguraram o recebimento do abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

- perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base;

- estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS/Pasep (para este ano, desde 96).

2.2 - Valor Médio do Salário Mínimo

Durante o ano de 2000, o valor médio do salário mínimo deve ser apurado da seguinte maneira:

-  Janeiro a Março: R$ 136,00 x 3 meses = R$ 408,00

- Abril a Dezembro: R$ 151,00 x 9 meses = R$ 1.359,00

- Total = R$ 1.767,00

R$ 1.767,00 = R$ 147,25
        12

O valor médio do salário mínimo durante o ano de 2000 foi de R$ 147,25.

2.3 - Teto Para Fazer Jus ao Abono

O valor médio máximo de remuneração mensal para que o empregado receba o abono anual será obtido mediante a multiplicação do valor médio do salário mínimo apurado no subitem 2.2 por 2 (dois):

- R$ 147,25 x 2 = R$ 294,50

Nota: Valor médio este considerando que o empregado tenha trabalhado o ano todo.

2.4 - Remuneração Média Mensal

O valor da remuneração média mensal do empregado será apurado pela divisão total de salários percebidos no ano-base de 2000 pelo número de meses trabalhados neste mesmo ano, conforme informações prestadas na Rais.

Exemplo:

R$ 3.300,00 (valor informado na Rais)           = R$ 275,00
12 (número de meses trabalhados no ano)

No caso, este empregado fará jus ao abono anual, uma vez que a sua remuneração média é inferior ao teto para fazer jus ao referido abono (R$ 294,50).

3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SAQUE

Para saque do abono e rendimentos serão exigidos os seguintes documentos: 

4. CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE ABONO ANUAL E RENDIMENTOS

A retirada do abono anual e dos rendimentos pelos participantes que fazem jus, relativo ao exercício 2001/2002 do Fundo de Participação Pis/Pasep, deverá ser efetuada de acordo com os seguintes calendários:

Notas:

- Pagamento nas agências da CEF;

- Pagamento pelo Sistema PIS/Empresas (através da folha de pagamento das empresas conveniadas) - o crédito dos rendimentos será efetuado na folha de pagamento de julho/01 a outubro/01.

Notas:

- Pagamento nas agências do Banco do Brasil;

- Pagamento pelo Sistema Fopag (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) - o crédito dos rendimentos será efetuado na folha de pagamento de julho/01 a outubro/01.

Fundamentos Legais:
Artigo 239, § 3º da Constituição Federal/1988;
Lei nº 7.859, de 25.10.89;
Resolução Codefat nº 263/2001, publicada no Boletim INFORMARE nº 23-B/01, caderno de Atualização Legislativa e os citados no texto.