45-A - 45-B

SUMÁRIO 45-A/2001
1ª Semana de Novembro

Por meio da Portaria MS nº 1.986, de 25.10.01 (DOU de 26.10.01), foi estabelecida a exigência do certificado internacional de vacinação válido para os viajantes que chegam de países com transmissão de febre amarela, segundo a situação epidemiológica e avaliação de risco.

Foram estabelecidas, por meio da Resolução Bacen nº 2.895, de 24.10.01 (DOU de 25.10.01), normas sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2001/2002, fixando prazos e vencimentos.

Foram divulgadas, por meio do Comunicado CAT nº 55, de 26.10.01(DOE de 27.10.01), as informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2002.

Foi definido, por meio do Decreto nº 29.591, de 26.10.01(DOE de 29.10.01), que os aportes de recursos contratados em projetos prioritários financiados no âmbito do Fundes serão substituídos pela compensação, em cada período de apuração, dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias com os créditos decorrentes das respectivas obrigações assumidas pelo Estado.

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23.10.01 (DOU de 26.10.01), foi estabelecida a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata a IN SRF nº 86/01.

Alertamos que todas as pessoas físicas não obrigadas à entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, que receberam rendimentos tributáveis, no ano de 2000, cuja soma foi inferior ou igual a R$ 10.800,00, desde que não estejam inseridas nas demais condições que as obriguem à Declaração de Ajuste Anual, ficam obrigadas à apresentação da Declaração Anual de Isento até o dia 30 de novembro de 2001.

Quem estiver obrigado à Declaração de Isento e não a fizer no prazo deverá, após o período, solicitar a regularização do CPF. O custo, neste caso, é de R$ 4,50.

A omissão na entrega da declaração, no primeiro ano, coloca o CPF do declarante como "pendente de regularização"; no segundo ano consecutivo, o CPF será cancelado.

As pessoas físicas com CPF cancelados não poderão abrir contas em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, em suma, terão sua vida financeira complicada.

Alertamos aos nossos assinantes que o prazo para apresentação da DCTF 3º Trimestre de 2001 encerra dia 14 de novembro de 2001. Observamos que o prazo para a entrega através da Internet será encerrado às 20 horas do mesmo dia.

JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DA 2ª QUOTA DO IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2001, cujo vencimento ocorrerá em 30.11.01, será acrescida de 1% de juros.

SUMÁRIO 45-B/2001
1ª Semana de Novembro

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de novembro/2001, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/00, são os seguintes:

• janeiro de 2000 = 1,46%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 06, de 01.02.00.
• fevereiro de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 01.03.00.
• março de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 15, de 03.04.00.
• abril de 2000 = 1,30%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 18, de 02.05.00.
• maio de 2000 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 01.06.00.
• junho de 2000 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 03.07.00.
• julho de 2000 = 1,31%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 30, de 01.08.00.
• agosto de 2000 = 1,41%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 34, de 01.09.00.
• setembro de 2000 = 1,22%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.10.00.
• outubro de 2000 = 1,29%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 43, de 01.11.00.
• novembro de 2000 = 1,22%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 49, de 01.12.00.
• dezembro de 2000 = 1,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 02, de 02.01.01.
• janeiro de 2001 = 1,27%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 08, de 01.02.01.
• fevereiro de 2001 = 1,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.03.01.
• março de 2001 = 1,26%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 26, de 02.04.01.
• abril de 2001 = 1,19%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 34, de 02.05.01.
• maio de 2001 = 1,34%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 01.06.01.
• junho de 2001 = 1,27%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 78, de 02.07.01.
• julho de 2001 = 1,50%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 118, de 01.08.01.
• agosto de 2001 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 134, de 03.09.01.
• setembro de 2001 = 1,32%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 18, de 01.10.01.
• outubro de 2001 = 1,53%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 28, de 01.11.01.

ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA em 31.10.01

Fonte: Site do Banco Central (www.bacen.gov.br).

De acordo com a Lei nº 2.307, de 17.04.95, foi instituído feriado municipal no próximo dia 20 de novembro, data de aniversário de morte de Zumbi dos Palmares.