34-A - 34-B

SUMÁRIO 34-A/2001
3ª Semana de Agosto

Por meio da Instrução Normativa DNRC nº 88, de 02.08.01 (DOU de 14.08.01), foram disciplinados e uniformizados os procedimentos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.

Foram disciplinados, por meio da Instrução Normativa DNRC nº 89, de 02.08.01 (DOU de 14.08.01), os procedimentos dos pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de firma mercantil individual ou de sociedade mercantil, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade mercantil.

Fica autorizado, por meio do Ato Declaratório Executivo Cosit nº 33, de 09.08.01 (DOU de 13.08.01), mediante formalização de termo de responsabilidade, dispensada fiança, caução ou depósito, para garantia dos tributos suspensos, o desembaraço aduaneiro dos bens importados nas condições estabelecidas em protocolos firmados.

Foi estabelecido, por meio da Instrução Normativa SRF nº 68, de 31.07.01 (DOU de 13.08.01), que as pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2001, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2001 no período compreendido entre 1º de agosto e 30 de novembro de 2001.

O Decreto nº 40.957, de 07.08.01 (DOE de 08.08.01), prorrogou o prazo de pagamento do ICMS para o dia 21 (vinte e um) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador referente as saídas:

1 - de carne verde de suínos, inclusive as simplesmente temperadas, promovidas no mês de julho de 2001;

2 - promovidas por estabelecimento abatedor de carne verde de caprinos e suínos, inclusive a simplesmente temperada, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no Serpa ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado, referente ao mês de julho de 2001.

Diante disso, solicitamos aos nossos assinantes que considerem esta prorrogação nas Agendas Tributárias de agosto e setembro de 2001.

Foram liberadas, por meio da Portaria MF/GM nº 248, de 10.08.01 (DOU de 13.08.01), as tarifas aéreas de passageiros, de transporte de carga e de malote postal, praticadas pelas empresas de transporte aéreo doméstico em todo o território nacional.

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 69, de 06.08.01 (DOU de 09.08.01), foram estabelecidas as normas sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela MP nº 2.202-1/01.

SUMÁRIO 34-B/2001
3ª Semana de Agosto

A partir da publicação da Medida Provisória nº 2.037-25, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) (atualmente MP nº 2.158, de 27.07.01), as receitas decorrentes de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas das Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins (Decisão nº 148 e 156 da 8ª Região Fiscal - DOU de 15.08.01).

Foram fixados, por meio do Decreto nº 3.886, de 14.08.01 (DOU de 15.08.01), os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 2001, e para caroço de algodão da safra 2001 das Regiões Norte e Nordeste, que são os relacionados no Anexo deste Decreto, com seus respectivos valores, especificações, vigência e abrangência.

Por meio da Medida Provisória nº 2.206, de 10.08.01 (DOU de 13.08.01), foi criado o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à saúde: Bolsa Alimentação.

Foram estabelecidos, por meio da Circular CEF nº 219, de 02.08.01 (DOU de 10.08.01), os procedimentos para a recuperação de informações históricas pertinentes às contas vinculadas do FGTS integrantes do acervo cadastral dos bancos depositários, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110/01, no sentido de aplicar índices complementares de atualizações monetárias aos saldos das contas vinculadas.

Foi aprovada, por meio da Resolução CFC nº 909, de 08.08.01 (DOU de 10.08.01), a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10.4 - Entidades Agropecuárias.

De acordo com a Decisão nº 141, de 06.06.01 (DOU de 15.08.01), a SRF da 8ª Região Fiscal externou entendimento no sentido de que integra a receita bruta, para fins de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o valor percebido pela pessoa jurídica a título de reembolso de despesa.

A Secretaria da Receita Federal da 8ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Decisão nº 174, de 29.06.01 (DOU de 15.08.01), que as sociedades cooperativas são regidas por lei própria, distinta da lei das microempresas e empresas de pequeno porte. Não podem assim optar pelo Simples.

Por meio da Decisão nº 161, de 06.06.01 (DOU de 15.08.01), a Secretaria da Receita Federal esclareceu que para preenchimento da FCPJ - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, nos casos de ocorrência de eventos do grupo de inscrição, a data do evento a ser informada será a do registro do ato constitutivo no órgão competente.

Foi estabelecido, por meio da Resolução CG/Refis nº 17, de 15 de agosto de 2001 (DOU de 16.08.01), que a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo, que não houver efetuado pagamento de nenhuma parcela ou prestação e nem apresentado créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, próprios ou de terceiros, para quitação de juros de mora e multas, dar-se-á de forma sumária.