33-A - 33-B

SUMÁRIO 33-A/2001
2ª Semana de Agosto

A Declaração Anual de Isento deve ser apresentada pelas pessoas físicas possuidoras de número de inscrição no CPF que ficaram dispensadas da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2001, por exemplo:

- Quem, em 2000, teve ganhos inferiores a R$ 10.800,00, tais como rendimentos do trabalho assalariado, proventos de aposentadorias, pensões, aluguéis ou atividade rural;

- Dependente de declarante do Imposto de Renda, que possui número de CPF próprio;

- Brasileiro que transferiu residência para o Exterior, estando ausente do Brasil há mais de 12 meses, mas deseja manter regular o número do CPF.

Está dispensado da Declaração Anual de Isento o cônjuge cujo número do CPF estiver informado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2001 do casal.

Está também dispensada da Declaração Anual de Isento a pessoa física cuja inscrição no CPF ocorra no ano de 2001.

A declaração de isento deverá ser apresentada no período de 01 de agosto a 30 de novembro de 2001, no formulário reproduzido no site da Secretaria da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br.

Se o contribuinte optou por receber sua restituição em um dos bancos abaixo relacionados, mas a mesma não se encontra no Banco/Agência indicado em sua declaração, deve entrar em contato com o Banco do Brasil no "BB Responde 0800-785678" (ligação gratuita) para obter esclarecimentos e/ou agendar novo crédito em conta-corrente, no Banco escolhido.

Banco Baneb S.A.
Banco Banerj S. A.
Banco do Estado do Paraná S.A.
Banco Bemge S.A.
Banco América do Sul S.A.
Banco Bandeirantes S.A
Banco Boavista Interatlântico S.A.
Banco Bradesco S.A.
Banco Real
Banco de Crédito Nacional S.A.
Banco Industrial e Comercial S.A.
Banco Itaú S.A.
Banco Sudameris Brasil S.A.
Banco Santander Brasil S.A.
Banco Mercantil do Brasil S.A.
Banco Mercantil Finasa S.A.
HSBC Bank Brasil S.A.
União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco
Banco Safra S.A.
Banco Santander Noroeste S.A. 

A declaração ITR deverá ser apresentada até 28 de setembro de 2001.

A declaração poderá ser entregue:

I - em formulário impresso, contendo à frente o Diac e, no verso, o Diat. O formulário poderá ser obtido nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. As declarações apresentadas em formulário até 28 de setembro de 2001 só poderão ser entregues nas agências dos Correios. O custo do serviço dos correios é de R$ 2,50;

II - pode ser preenchida com o uso do computador pelo programa ITR 2001, que contém fichas para informar dados relativos ao Diac e Diat. A declaração pode ser enviada pela Internet ou entregue em disquete.

O programa ITR 2001 pode ser obtido em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou para "download" pela Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Foram reduzidas, por meio do Decreto nº 3.880, de 01.08.01 (DOU de 02.08.01), para zero as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação relativo aos produtos nele relacionados.

Por meio da Resolução Bacen nº 2.878, de 26.07.01 (DOU de 31.07.01), foram estabelecidos os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.

SUMÁRIO 33-B/2001
2ª Semana de Agosto

A Secretaria da Receita Federal da 10ª Região Fiscal externou entendimento por meio da Solução de Consulta nº 95, de 19.07.01 (DOU de 25.07.01), no sentido de que a utilização do sistema de microfichas geradas por meio de microfilmagem de saída direta do computador não substitui a escrituração dos livros fiscais e comer-ciais na forma estabelecida pela legislação do Imposto de Renda.

Por meio da Circular MF nº 218, de 30.07.01 (DOU de 07.08.01), foi disciplinada a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalha-dores e seus dependentes, diretores não emprega-dos e seus dependentes, e empregadores.

De acordo com a Solução de Consulta nº 15, de 16.07.01 (Dou de 25.07.01), da Superin-tendência Regional da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, a partir da publicação da Medida Provisória nº 2.037-25/00 (atualmente MP nº 2.158-33/01), a receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional, feita por empresa localizada fora da Zona Franca de Manaus para empresa estabe-lecida dentro da área de exceção, está isenta da Cofins e do PIS/Pasep.

CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRPF

a) a 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 2º trimestre de 2001, cujo vencimento ocorrerá em 31.08.01, será acrescida de 1% de juros;

b) a 5ª quota do Imposto de Renda Pessoa Física apurada na Declaração de Ajuste Anual - exercício financeiro 2001, cujo vencimento ocorrerá em 31.08.01, será acrescida de 5,11% de juros.

Por meio da Portaria MPAS nº 2.744, de 27.07.01 (DOU de 03.08.01), foi estabelecido que excepcional-mente, até 30.11.01, a rede bancária contratada poderá proceder o recolhimento em guichê de caixa.

Foram estabelecidas, por meio do Protocolo ICMS nº 22, de 20.07.01 (DOU de 07.08.01), as normas sobre o compartilhamento de posto fiscal de dívida interestadual e intercâmbio de informações entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia.

Por meio da Resolução Camex nº 25, de 25.07.01 (DOU de 07.08.01), foi encerrada a investigação relativa à prorrogação e à revisão de final de período com a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de ventiladores de mesa originárias da República Popular da China, com alíquota "ad valorem" de 45,24%.

Solicitamos aos Senhores Assinantes que considerem a seguinte retificação na Agenda do mês de agosto/01 na parte da Obrigações Esta-duais do Estado do Espírito Santo:

Onde se lê: