26-A - 26-B

SUMÁRIO 26-A/2001
4ª Semana de Junho

Fica autorizado, por meio do Ato Declaratório Executivo SRF/Cosit nº 24, de 13.06.01 (DOU de 19.06.01), mediante formalização de termo de responsabilidade, dispensada fiança, caução ou depósito, para garantia dos tributos suspensos, o desembaraço aduaneiro dos bens importados nas condições estabelecidas em protocolos firmados.

Foi aprovado, por meio do Ato Declaratório Executivo Cosar nº 42, de 13.06.01 (DOU de 18.06.01), o projeto apresentado pelo Banestes S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo referente à modalidade de pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Por meio da Resolução Concla nº 2, de 07.05.01 (DOU de 18.06.01), foram divulgadas alterações aprovadas na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 61, de 06.06.01 (DOU de 13.06.01), foi disciplinada a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/2001.

Por meio da Portaria SRF nº 580, de 12.06.01 (DOU de 13.06.01), foram estabelecidos procedimentos para preservar o caráter sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em lei.

Foi estabelecido, por meio da Resolução SEF nº 6.319, de 12.06.01 (DOE de 13.06.01), que a Nota Fiscal Avulsa, de que trata a Subseção III, da Seção I, do Capítulo II, do Título III, do Livro VI, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, somente poderá ser impressa por gráfica autorizada, inscrita no Caderj, e será comercializada por estabelecimentos varejistas do ramo de papelaria.

Por meio do Decreto nº 2.490, de 11.06.01 (DOE de 12.06.01), foi regulamentada a Lei nº 11.640/00, que dispõe sobre a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 1999, inclusive com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, até o exercício de competência 1999.

Lembramos aos nossos assinantes que, por meio da Instrução Normativa SRF nº 35, de 30.03.01 (DOU de 03.04.01), foi aprovado o Programa Gerador de Disquete do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD-CNPJ), destinado à prática de atos perante o CNPJ, mediante preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e, na hipótese de convênios no âmbito do CNPJ, da Ficha Complementar (FC).

O programa mencionado, de reprodução livre, está à disposição dos interessados na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

A FCPJ, o QSA e a FC, preenchidos em conformidade com a legislação do CNPJ, serão apresentados, a partir de 1º de julho de 2001, exclusivamente por meio da Internet, utilizando o programa ReceitaNet.

As solicitações de baixa de inscrição no CNPJ (eventos do grupo 500) deverão ser apresentadas, exclusivamente, na unidade cadastradora da SRF da jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, não podendo ser transmitidas via Internet.

SUMÁRIO 26-B/2001
4ª Semana de Junho

Foi aprovado, por meio do Ato Declaratório Executivo SRF/Cosar nº 43, de 20.06.01 (DOU de 21.06.01), o projeto apresentado pelo Banco Safra S.A referente à modalidade de pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Foram alterados, por meio da Lei nº 10.243, de 19.06.01 (DOU de 20.06.01), dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT no que diz respeito ao artigo 58, que versa sobre a jornada de trabalho, bem como ao artigo 458, que dispõe sobre a remuneração.

Foi disciplinada, por meio da Portaria Conjunta INSS/FNDE nº 02, de 21.05.01(DOU de 01.06.01), a conversão de depósitos judiciais em renda em favor do INSS e do FNDE nas ações cujo objeto da discussão é a contribuição social do salário-educação e as execuções fiscais do FNDE.

Por meio da Resolução Confea nº 458, de 27.04.01 (DOU de 19.06.01), foram inseridas no conjunto das atividades típicas da Engenharia Mecânica a fiscalização do exercício profissional referente à inspeção técnica de veículos, automotores e rebocados, e das condições de emissão de gases poluentes e de ruídos por eles produzidos.

Ficam excluídas, por meio da Resolução Camex nº 16, de 29.05.01 (DOU de 01.06.01), do acréscimo temporário de dois e meio por cento, de que trata o Decreto nº 3.704/00, as alíquotas do Imposto de Importação dos códigos indicados no Anexo I da Resolução.

Foram esclarecidas, por meio do Comunicado CAT nº 32, de 20.06.01 (DOE de 21.06.01), as normas acerca da vigência da isenção de ICMS para lâmpadas fluorescentes.

Foi prorrogada, por meio da Portaria Sefaz nº 34, de 31.05.01 (DOE de 07.06.01), a vigência de regimes especiais, introduzidas alterações na Portaria Sefaz nº 75/2000 e postergado o termo de início de vigência do regime de substituição tributária.

 ESPÍRITO SANTO - ICMS
Financiamento de Importações - Requisitos

Por meio do Decreto nº 748-R, de 11.06.01 (DOE de 13.06.01), foram estabelecidas as condições para o financiamento das importações de mercadorias ou bens, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no território do Estado.

Foram estabelecidas, por meio da Lei nº 3.579, de 07.06.01 (DOE de 13.06.01), as normas sobre a substituição progressiva da produção e comercialização de produção e comercialização de produtos que contenham amianto.

Foram ratificados, por meio do Ato Declaratório Confaz nº 06, de 18.06.01 (DOU de 19.06.01), os Convênios ICMS nºs 27/01, 29/01 e 30/01.