20-A - 20-B

SUMÁRIO 20-A/2001
2ª Semana de Maio

A Portaria Denatran nº 24, de 07.05.01 (DOU de 08.05.01), determinou que, em caso de cometimento de infração de trânsito por parte de detentor de Carteira Nacional de Habilitação - CNH impressa com faixa dourada, deverá o órgão executivo de trânsito que a expediu providenciar o recolhimento da mesma e a sua substituição pelo modelo convencional.

Foi instituído, por meio da Instrução Normativa nº 49, de 02.05.01 (Dou de 07.05.01), o documentário fiscal para uso nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, bem como estabelecidas as normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário.

Foram baixadas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 46, de 02.05.01(Dou de 07.05.01), algumas disposições acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre operações.

Foram fixadas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 50, de 04.05.01 (DOU de 07.05.01), as formas e datas da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2001, ano-calendário de 2000.

Por meio do Decreto nº 3.813, de 04.05.01 (DOU de 07.05.01), os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2001 são os relacionados nos Anexos deste Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.

Foi estabelecido, por meio da Instrução Normativa SRF nº 43, de 02.05.01 (DOU de 04.05.01), que as instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição com base em registros contábeis deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Informações Consolidadas (DIC-CPMF), conforme as especificações técnicas constantes.

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 44, de 02.05.01 (DOU de 04.05.01), foi estabelecido que a entidade beneficente de assistência social deverá apresentar, anualmente, à instituição responsável pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), declaração, assinada pelo seu representante legal.

A 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 1º trimestre de 2001, cujo vencimento ocorrerá em 31.05.01, será acrescida de 1% de juro.

A 2ª quota do Imposto de Renda Pessoa Física, apurada na Declaração de Ajuste Anual - exercício financeiro 2001, cujo vencimento ocorrerá em 31.05.2001, será acrescida de 1% de juro.

SUMÁRIO 20-B/2001
2ª Semana de Maio

Foi proibida, por meio da Instrução Normativa SDA nº 17, de 07.05.01(Dou de 08.05.01), a entrada, no território brasileiro, de produtos de origem vegetal procedentes de áreas inseridas no raio de 3 km do foco da doença da febre aftosa.

Foi disciplinado, por meio da Instrução Normativa STN nº 01, de 04.05.01 (DOU de 07.05.01), o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, constantes da Lei Complementar nº 101/00 e institui o Cadastro Único dessas exigências (Cauc).

Por meio da Resolução Aneel nº 170, de 04.05.01 (DOU de 07.05.01), foram estabelecidas as condições especiais para comercialização temporária de energia elétrica oriunda de excedentes de centrais cogeradoras, autoprodutores e centrais geradoras de emergência.

Foram alterados, por meio do Decreto nº 28.264, de 07.05.01 (DOE de 08.05.01), dispositivos do Decreto nº 23.082/97, concedendo diferimento do ICMS nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.

A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2001, ano-calendário de 2000, será efetuada em sete lotes e o recurso financeiro será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas:

Lote	Data
1º	15.06.2001
2º	17.07.2001
3º	15.08.2001
4º	15.09.2001
5º	16.10.2001
6º	16.11.2001
7º	15.12.2001

As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obedecendo-se à seguinte ordem:

I - Internet;

II - disquete;

III - telefone;

IV - formulário.

Lembramos aos nossos assinantes que as declarações relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 2000, deverão ser entregues nos seguintes prazos:

I - até 31 de maio de 2001 - DIPJ - pelas pessoas jurídicas enquadradas como imunes ou isentas;

II - até 31 de maio de 2001 - declaração simplificada - PJ 2001 - pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal;

II - até 31 de maio de 2001 - declaração de inatividade - PJ 2001 - pelas pessoas jurídicas que não efetuaram qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, no ano calendário de 2000;

IV - até 29 de junho de 2001 - DIPJ - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Os programas DIPJ 2001 e PJ 2001 estão disponíveis no endereço: www.receita.fazenda.gov.br e no nosso site www.informanet.com.br - novidades - inclusões no site.