17-A - 17-B

SUMÁRIO 17-A/2001
3ª Semana de Abril

Por meio da Resolução INSS nº 54, de 11.04.01 (DOU de 17.04.01), foi prorrogado o prazo previsto na IN nº 41/00, que dispõe sobre os critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde, visando à realização de serviços na área de perícia médica, da Diretoria de Benefícios.

Por intermédio da Lei nº 10.218, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01), foi introduzida alteração no texto da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que diz respeito ao aviso prévio.

PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Foram alterados, por meio da Lei nº 10.217, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01), alguns dispositivos da Lei nº 9.034/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Por meio do Portaria MF nº 95, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01), foi instituída a modalidade de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal (SRF) em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente bancária.

Foi excluído, por meio da Portaria Cosar nº 13, de 11.04.01 (DOU de 12.04.010), da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, o Banco Araucária S.A, com sede à Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 795 Curitiba - PR, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 78336633/0001 - 62 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 625.

Foram introduzidas alterações, por meio do Decreto nº 3.787, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01), no Decreto nº 3.161/99, que instituiu o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro.

Por meio do Decreto nº 3.788, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01), foi instituído o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98.

SÃO PAULO - PROCESSO DE HABILITAÇÃO
DE CONDUTORES E EMISSÃO DA CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO
Sistema de Autenticação Digital

Por meio da Portaria CAT/Detran nº 1, de 06.04.01 (DOE de 11.04.01), foi implantado o Sistema de Autenticação Digital para verificação do pagamento de taxas inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação

Foi criado, por meio da Lei nº 10.219, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01), o programa Bolsa Escola, que constitui o instrumento de participação financeira da União em programas municipais de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas sem prejuízo da diversidade dos programas municipais.

Por meio da Lei nº 10.220, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01), foram instituídas normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.

SUMÁRIO 17-B/2001
3ª Semana de Abril

Por meio da Resolução INSS nº 54, de 11.04.01 (DOU de 17.04.01), foi prorrogado o prazo previsto na IN nº 41/00, que dispõe sobre os critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde, visando à realização de serviços na área de perícia médica, da Diretoria de Benefícios.

Foi disciplinada, por meio da Resolução MS/CM nº 6, de 10.04.01(DOU de 12.04.01), a utilização, pelas empresas produtoras de medicamentos, do crédito presumido de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147/00.

Fica assegurado, por meio da Lei nº 10.784, de 16.04.01 (DOE de 17.04.01), ao portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia, o ingresso e permanência em qualquer local público ou privado, desde que respeitadas as condições impostas pela Lei.

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança, com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, § 1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de janeiro a abril/01, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Mês                 Coeficientes

Janeiro/01 0,000991
Fevereiro/01 0,001369
Março/01 0,000368
Abril/01        0,001724
Maio/01        0,001546

Ressalte-se que, aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, devem-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).

Por meio da Resolução Codesc nº 021, de 09.04.01(DOE de 16.04.01), foi regulamentado o concurso de prognósticos tipo Keno, denominado "DIM DIM", através do Sistema Lotérico "on-line/real time".

A 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuinte decidiu, por meio do Acórdão nº 101-93.328 (DOU de 17.04.01), que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas de produção e consumo nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Os aumentos de capital registrados como realizados com recursos fornecidos pelos sócios devem estar respaldados em documentos hábeis e idôneos, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas e conferidas, presumindo-se, quando não forem produzidas essas provas, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração, sendo irrelevante a capacidade financeira dos supridores e o fato da empresa encontrar-se inoperante no período. É o que decidiu a 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 107-06039 (DOU de 17.04.01).