11-A - 11-B

SUMÁRIO 11-A/2001
2ª Semana de Março

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 24, de 02.03.01 (DOU de 05.03.01), foi disciplinada a saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

O Despacho Cotepe nº 5, de 01.03.01 (DOU de 05.03.01) comunicou a não aplicação das normas contidas no Convênio ICMS nº76/94 , que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Ficam prorrogados por meio Portaria MTE nº 160, de 01.03.01 (DOU de 02.03.01) até 15.03.01 os prazos previstos nos arts. 5º e 6º da Portaria MTE Nº945/00, que aprova as instruções gerais para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - Rais, (Decreto nº 76.900/75) referente ao ano base de 2000.

O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art.170. O art. 66 da Lei nº 8.383/91, permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito da natureza financeira. É o que decidiu o 2º CC no Acórdão nº 203.06699 DOU de 05.03.01).

A Contribuição incide sobre o faturamento de empresa com atividade de venda de imóveis, construção civil, engenharia civil e incorporação imobiliária, tendo em vista que, mesmo não sendo o imóvel uma mercadoria, a sua venda ou locação seria uma prestação de serviços de qualquer natureza. (Acórdão nº 203-06970 do 2º CC. DOU de 05.03.01)

De acordo com a Decisão SRF nº 70 de 28.02.00 da 4ª Região Fiscal (DOU de 05.03.01) integra a receita tributável para fins de apuração do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, a totalidade dos valores percebidos pelas pessoas jurídicas nas operações de venda de cartões telefônicos indutivos aos consumidores finais.

IRPJ/CSLL
Recolhimento da 3ª Quota
4º Trimestre de 2000

A 3ª quota do IRPJ e da CSLL apurada no 4º trimestre de 2000, cujo vencimento ocorrerá em 30 de março de 2001, será acrescida de 2.02% de juros.

O Prazo de Entrega da DIPAM será até 31.03.2001, conforme dispõem as Portarias CAT nº 27, de 12.03.97 e 12, de 16.02.01.

SUMÁRIO 11-B/2001
2ª Semana de Março

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 26, de 06.03.01 (DOU de 08.03.01), foram fixadas as normas para o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, para seguimento de recurso voluntário contra decisão nos processos de determinação e exigência de crédito tributário ou para garantia de crédito tributário.

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Retenção de Tributos e Contribuições

Foram fixadas, por meio da Instrução Normativa nº 23, de 02.03.01 (DOU de 08.03.01), as normas para retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

Fica prorrogado, por meio do Decreto nº 27.881, de 02.03.01 (DOE de 05.03.01), para o dia 30 de agosto de 2001, o prazo estabelecido pelo art. 9º do Decreto nº 27.254/00, para a instalação pelas distribuidoras de combustíveis de lacres eletrônicos na rede de postos de abastecimento.

Foram introduzidas, por meio do Decreto nº 2.110, de 01.03.01 (DOE de 02.03.01), alterações no RICMS referentes à redução de carga tributária nas saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas junto ao Ibama e à Capitania dos Portos.

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 24, de 02.03.01 (DOU de 05.03.01), foi disciplinada a saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

Foram estabelecidas, por meio do Decreto nº 2.354, de 05.03.01 (DOE de 05.03.01), as normas sobre a isenção da TSE devida pela inscrição de produtor rural no Cadastro Agropecuário do Estado, ou no seu recadastramento.

Foi estabelecido, por meio do Decreto nº 2.353, de 05.03.01 (DOE de 05.03.01), que sem prejuízo da observância às demais disposições previstas na legislação tributária, fica vedada às unidades da Secretaria de Estado de Fazenda a emissão de Nota Fiscal de Produtor, para acobertar saída de rebanho bovino e bubalino, de produção mato-grossense, sem a indicação do número e da data de expedição da respectiva Guia de Trânsito de Animais - GTA, expedido pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - Indea/MT.

Foram estabelecidos, por meio da Instrução Normativa INSS nº 44, de 21.02.01 (DOU de 26.02.01), os procedimentos a serem observados e aplicados para a formulação do pedido de parcelamento convencional, administrativo e da dívida ativa, e a formalização do respectivo processo.