SUMÁRIO 06-A/2001
1ª Semana de Fevereiro
A Instrução Normativa MTE/SIT nº 20, de 26 de janeiro de 2001 (DOU de 29.01.01), dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.
IMPOSTO DE RENDA
PESSOAS FÍSICAS
Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País
A Instrução Normativa SRF nº 08, de 24 de janeiro de 2001 (DOU de 29.01.01), aprovou os formulários específicos para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.
MINISTÉRIO DA
FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
Operações Com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo
O Convênio ICMS nº 01, de 24 de janeiro de 2001 (DOU de 29.01.01), altera os Convênios ICMS nºs 03/99, de 16.04.99 e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
ASSUNTOS DIVERSOS
Município de Curitiba -Tarifas Para o Transporte Coletivo de Passageiros
O Decreto nº 209 (DOE de 18.01.01), aprovou as tarifas para o transporte coletivo de passageiros, sendo os seguintes valores:
- Rede integrada de transportes de Curitiba e Região Metropolitana - R$ 1,10
- Linhas do Sistema Convencional - R$ 1,10
- Linha Circular Centro - R$ 0,50
ASSUNTOS DIVERSOS
Município de Curitiba - Tarifa de Utilização do Terminal Rodoviário de Curitiba/PR
O Decreto nº 210 (DOE de 18.01.01), determinou a tarifa de utilização do Terminal Rodoviário de Curitiba, sendo cobrado dos passageiros em "tickts" separados dos bilhetes de passagens o valor de R$ 1,10.
ASSUNTOS DIVERSOS
Município de Curitiba - Preços do Estacionamento Regulamentado - Estar
O Decreto nº 211 (DOE de 18.01.01), aprovou preços do Estacionamento Regulamentado - Estar, inclusive para áreas de carga e descarga, sendo:
- Bloco de 01 hora - R$ 7,50
- Bloco de 02 horas - R$ 15,00
O reajuste dos preços do Estar, entrou em vigor a partir da zero hora do dia 22 de janeiro de 2001.
ASSUNTOS DIVERSOS
Santa Catarina - IPVA
De acordo com o Decreto nº 2.024, de 23 de janeiro de 2001 (DOE de 24.01.01), ficam introduzidas alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989.
ICMS - MATO GROSSO
DO SUL
Pauta de Referências Fiscais
De acordo com a Portaria SAT nº 1.337, de 25 de janeiro de 2001 (DOE de 26.01.01), ficam alterados os valores constantes da Pauta de Referência Fiscal relativo aos produtos: "Bebidas I (Cerveja), Carvão, Galináceos, Milho, Óleo Comestível e Queijo".
ASSUNTOS DIVERSOS
Município de Belo Horizonte - ITBI
Através do Aviso de Notificação - ITBI, publicado no DOE de 27 de janeiro de 2001, a Secretaria Municipal de Arrecadação comunicou a todos os contribuintes de ITBI, que os Editais de Notificação de Lançamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter-Vivos, referente ao período de 22.01.01 a 26.01.01, encontram-se afixados na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
SUMÁRIO 06-B/2001
1ª Semana de Fevereiro
RECOLHIMENTOS FORA DO PRAZO EM FEVEREIRO/01
Taxas de Juros Aplicáveis
Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de fevereiro/2001, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:
Vencimento do débito |
% de juros |
Janeiro/97 |
87,68 |
Fevereiro/97 |
86,01 |
Março/97 |
84,37 |
Abril/97 |
82,71 |
Maio/97 |
81,13 |
Junho/97 |
79,52 |
Julho/97 |
77,92 |
Agosto/97 |
76,33 |
Setembro/97 |
74,74 |
Outubro/97 |
73,07 |
Novembro/97 |
70,03 |
Dezembro/97 |
67,06 |
Janeiro/98 |
64,39 |
Fevereiro/98 |
62,26 |
Março/98 |
60,06 |
Abril/98 |
58,35 |
Maio/98 |
56,72 |
Junho/98 |
55,12 |
Julho/98 |
53,42 |
Agosto/98 |
51,94 |
Setembro/98 |
49,45 |
Outubro/98 |
46,51 |
Novembro/98 |
43,88 |
Dezembro/98 |
41,48 |
Janeiro/99 |
39,30 |
Fevereiro/99 |
36,92 |
Março/99 |
33,59 |
Abril/99 |
31,24 |
Maio/99 |
29,22 |
Junho/99 |
27,55 |
Julho/99 |
25,89 |
Agosto/99 |
24,32 |
Setembro/99 |
22,83 |
Outubro/99 |
21,45 |
Novembro/99 |
20,06 |
Dezembro/99 |
18,46 |
Janeiro/00 |
17,00 |
Fevereiro/00 |
15,55 |
Março/00 |
14,10 |
Abril/00 |
12,80 |
Maio/00 |
11,31 |
Junho/00 |
9,92 |
Julho/00 |
8,61 |
Agosto/00 |
7,20 |
Setembro/00 |
5,98 |
Outubro/00 |
4,69 |
Novembro/00 |
3,47 |
Dezembro/00 |
2,27 |
Janeiro/01 |
1,00 |
Fevereiro/01 |
- |
TAXAS SELIC
Valores Mensais
ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS OU
OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA
Janeiro/01
MOEDAS |
COMPRA |
VENDA |
Dólar dos Estados Unidos |
1,9703 |
1,9711 |
Franco Francês |
0,280376 |
0,281071 |
Franco Suiço |
1,19963 |
1,20205 |
Iene Japonês |
0,016894 |
0,016932 |
Libra Esterlina |
2,88111 |
2,88713 |
Marco Alemão |
0,940343 |
0,942673 |
Peseta Espanhola |
0,011054 |
0,011081 |
Fonte: Site do Banco Central (www.bacen.gov.br).