SUMÁRIO 04-A/2001
4ª Semana de Janeiro
Através da Carta-Circular nº 2.951, de 12 de janeiro de 2001 (DOU de 15.01.01), o Banco do Brasil externou entendimento quanto à contabilização das fianças bancárias amparadas pelo Programa de Regularização Fiscal - Refis, considerando adequado o registro no título "Responsabilidades Por Garantias Prestadas", subtítulo "No País - Outras", código 9.0.1.30.10-0 e tendo como contrapartida o registro no subtítulo da conta "Beneficiários de Garantias Prestadas", código 3.0.1.30.00-5, do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosit.
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Medicamentos Genéricos
A Portaria nº 01, de 12 de janeiro de 2001 (DOU de 15.01.01), tornou pública lista atualizada dos medicamentos genéricos.
MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fatores de Atualização de Contribuições
A Portaria nº 78, de 11 de janeiro de 2001 (DOU de 12.01.01), divulgou os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio, bem como os fatores de atualização monetária para os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício.
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
Regime Especial - Repetro - Aplicação
A Instrução Normativa SRF nº 4, de 10.01.01 (DOU de 16.01.01), dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro, instituído pelo Decreto nº 3.161/99 (Bol. INFORMARE nº 38-B/99).
IMPORTAÇÃO
PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS
Regime Aduaneiro Especial - Repex
A Instrução Normativa nº 5, de 10.01.01 (DOU de 16.01.01), dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação, instituído pelo Decreto nº 3.312/99 (Bol. INFORMARE nº 2-A/00).
SANTA CATARINA
Revendedores de Veículos Usados
O Decreto nº 2.006, de 9 de janeiro de 2001 (DOE de 09.01.01), através da alteração 594, deu nova redação ao inciso V do artigo 8º do Anexo 2 do RICMS/SC - Decreto nº 1.790/97, prorrogando o benefício da redução da base de cálculo em 90% (noventa por cento) na saída de veículo automotor usado até 30 de junho de 2001.
SANTA CATARINA
Fatura Telefônica
Através da publicação da Lei nº 11.699, de 08 de janeiro de 2001 (DOE de 09.01.01), torna-se obrigatório que a concessionária de serviço público de telefonia fixa no Estado de Santa Catarina, responsável pela emissão da fatura telefônica, individualize cada ligação local realizada pelo consumidor.
ICMS/RJ
Guia de Informação e Apuração do Icms
A Resolução Sefcon nº 5.694, de 12 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ) do dia 15.01.01, dispõe sobre a elaboração e a entrega mensal da GIA - ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária.
SUMÁRIO 04-B/2001
4ª Semana de Janeiro
SIMPLES FEDERAL - OPÇÃO
Creches, Pré-Escolas e Escolas de Ensino Fundamental
Lembramos que o prazo final para opção ao Simples Federal por parte das creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental (de primeira a oitava séries) encerra-se em 31 de janeiro de 2001, conforme disposto no artigo 1º, parágrafo 1º da Instrução Normativa SRF nº 115, de 27 de dezembro de 2000 (DOU de 29.12.00), publicada no Caderno de Atualização Legislativa 02-B/2001.
DCTF - 4º TRIMESTRE/00
Prazo de Entrega
Lembramos que o prazo final para entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais - DCTF, referente ao 4º (quarto) trimestre de 2000, encerra-se em 15 de fevereiro de 2001, a qual deverá ser feito através da versão 1.1 do programa gerador, o qual encontra-se disponível no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br). Ficam obrigadas à entrega da DCTC todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e presumido, independente de valores, bem como as entidades imunes e isentas que no trimestre recolheram tributos e contribuições superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Prazo de Recolhimento
Conforme determinam os artigos 578, 579, 580, III e 587 da CLT, no mês de janeiro deve ser recolhida a contribuição sindical patronal até o dia 31. Ressalte-se que o valor a ser recolhido deve ser consultado previamente junto a entidade sindical, uma vez que ele pode variar de entidade para entidade, não havendo tabela única a nível nacional.
SÃO PAULO
Indicadores Econômicos Municipais
1) Tributos Lançados em Ufir, Exceto IPTU
- Multiplique a quantidade de Ufir (extinta pela Medida Provisória nº 1.973-67, de 26.10.00) por |
R$ 11,276 |
2) Tributos Lançados em UFM, Exceto IPTU
- Multiplique a quantidade de UFM (extinta de 01.01.96 ) correspondente por |
R$ 53,74 |
3) Para o IPTU
- Utilizar a UFM de 2000 |
R$ 50,71 |
- Utilizar a Ufir de 2000 |
R$ 1,0641 |
4) IPTU - Relativo a 1990
- (Fator de correção para pagamento em 2001) |
132.337,6783 |
5) IPTU - Relativo a 1991
- (Fator de correção para pagamento em 2001) |
19.619,0885 |
6) IPTU - Relativo a 1992
- (Fator de correção para pagamento em 2001) |
4.375,5295 |
7) IPCA acumulado do exercício de 2000 |
5,97% |
ICMS/RJ
Antecipação - Operadoras Locais de Fichas, Cartões e Assemelhados
A Portaria SET nº 665, de 19.12.00 (doe de 12.01.01), disciplina o cumprimento das obrigações, principal e acessórias, das operadoras de longa distância nacional e internacional, quando a prestação do serviço for realizada em Terminal de Uso Público (tup).
ICMS/RJ
GIA/ICMS
A Portaria Saat nº 22, de 15.01.01 (doe de 17.01.01), dispõe sobre a entrega da guia de informação e apuração do icms referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária e dá outras providências.